(Assessoria de Comunicação) A Prefeitura de Chapadão do Sul está oferecendo assistência jurídica ao servidor público municipal que trabalha no recolhimento do lixo, que teria sido agredido por dois empresários da cidade e está sofrendo ameaças. A agressão, que virou caso de Polícia, com o registro de Boletim de Ocorrências, teria acontecido no dia 20 de janeiro, por volta das 20h30 quando o servidor trabalhava no caminhão da Prefeitura recolhendo o lixo na Avenida Goiás.
De acordo com o servidor, que preferiu não ser identificado, ele fazia o seu trabalho normalmente na Avenida, quando foi recolher o lixo, que estaria mal acondicionado e acabou caindo na calçada e na rua. Um empresário, que também terá seu nome preservado, questionou o servidor sobre o fato e ele explicou que o lixo deve ser acondicionado em recipiente adequado para o recolhimento e que não tinha as ferramentas necessárias para recolher o lixo que acabou caindo. Segundo relatos, o empresário não teria gostado da atitude do servidor, chamou outro empresário e acabou agredindo fisicamente e verbalmente o servidor, o que é crime.
Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela (Art. 331ºdo Código Penal – Decreto Lei 2048/40) acarreta pena de seis meses a dois anos de detenção ou multa. A Lei 1º7/93, que institui o Código de Posturas do município, em seu artigo 1ºordm;, diz que: para que o lixo seja coletado pelo servidor público, deverá estar acondicionado em recipientes de volumes não superior a 12 litros, cujo recipiente seja material resistente e impermeável. Ou seja, se o lixo não estiver acondicionado de forma correta o servidor público não é obrigado a recolher.
Além dos fatos explicados, o servidor municipal, que recentemente assumiu o concurso público, está agora, segundo ele, sofrendo ameaças do empresário agressor e registrou novo Boletim de Ocorrências. Para que fatos lamentáveis como esses não voltem a ocorrer a Administração Municipal orienta os moradores a procurarem a Ouvidoria Municipal quando houver qualquer reclamação sobre o recolhimento do lixo doméstico. O telefone é 0800 647 01º20
é preciso respeitar o servidor no desempenho de sua função, independente de qual trabalho ele esteja desempenhando.
