Na sessão ordinária desta terça-feira, a última antes do recesso parlamentar, os vereadores aprovaram a manutenção dos vetos do Prefeito Luiz Felipe de Magalhães a três emendas de autoria da vereadora Sônia Maran ao projeto de lei n° 1º/201º que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 201º.
Foi mantido o veto de emenda ao Art. 420onde ficava definido e fixado, no mínimo o índice Nacional de Preço ao Consumidor ? INPC como índice para revisão anual dos servidores públicos municipais; a alteração na redação do Inciso III do Art. 45 com o objetivo de evitar o inchaço da folha de pagamento da Prefeitura Municipal e também a emenda de implantação do Programa Bolsa Estudo, para atender aos alunos carentes da rede municipal de ensino de Chapadão do Sul, onde o Prefeito informou que o município já possui lei que disciplina a Bolsa de Estudos Rotativo, que sofreu alterações e atualizações em março de 2007.
Somente a emenda que propõe e institui o Plano de Saúde dos Servidores Públicos ocupantes de cargos e carreiras, ativos e inativos da Administração Municipal foi aceita pelo chefe do executivo municipal. O Projeto da LDO, já aprovado pelo Legislativo, estabelece as diretrizes orçamentárias para elaboração do orçamento do município, que deverá compreender as metas e prioridades da administração municipal para o ano que vem, e orientará a lei orçamentária anual, além de fixar regras para a alteração na legislação tributária.



