O Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul IMASUL, com o apoio da Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente SEDEMA, realizou ontem, 20, na Câmara Municipal uma reunião técnica sobre o Cadastro Estadual de Usuários de Recursos Hídricos (CEURH). Iniciada no dia 12de agosto, a campanha está percorrendo os municípios do Estado com a finalidade de apresentar aos usuários a importância do cadastro e os procedimentos básicos para realizá-lo no Sistema Estadual de Informações dos Recursos Hídricos.
O Cadastro Estadual de Usuários de Recursos Hídricos (CEURH) é uma plataforma on-line, construída com objetivo de reunir informações sobre o uso e as demandas pelo uso da água, visando à implementação dos instrumentos da política de recursos hídricos no Estado. Ou seja, com as informações organizadas e sistematizadas o órgão gestor terá condições de identificar as demandas de recursos hídricos em cada região hidrográfica e planejar as ações para realizar uma gestão que garanta quantidade e qualidade para todos.
O cadastro é obrigatório e gratuito. As legislações que determinam essa condição é o Decreto n° 1º.397, de 20 de março de 201ºque instituiu o CEURH e a resolução SEMAC n° 05, de 20 de junho de 201ºque dispõe sobre os procedimentos para o cadastramento de usuários dos recursos hídricos de domínio do Estado de Mato Grosso do Sul. O usuário que não realizar o cadastro ficará com a situação irregular e não garantirá seu acesso a água. Também é importante ressaltar que o cadastro não confere ao usuário o direito de uso de recurso hídrico. Essa garantia se dará, apenas, pelo instrumento de outorga, conforme o Decreto n° 1º,990, de 20de julho de 201º.
Mais informações sobre o Cadastro Estadual de Usuários de Recursos Hídricos (CEURH) estão disponíveis no site do Imasul http://www.imasul.ms.gov.br ou na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente SEDEMA, pelo telefone (67) 35620 1º20. (Site da Prefeitura)
