Pessoas que desejam atuar como jurado nas sessões do Tribunal do Júri em Chapadão do Sul podem continuar se escrevendo pessoalmente nos cartórios das varas, nas quais os interessados devem comparecer, munidos de um documento de identificação ou pelo formulário (Anexo ao Texto) até o dia 3 de outubro. De acordo com a Lei nº 1º.689/08, o jurado que tiver integrado o Conselho de Sentença nos 12meses que antecederem à publicação da lista de jurados fica automaticamente excluído.
Os voluntários que se inscreverem não poderão ter ligações familiares com antecedentes criminais nem presos principalmente por homicídios. As informações devem ser prestadas na ficha de inscrição. O programa Jurado Voluntário foi instituído para possibilitar um incremento qualitativo na aplicação da justiça com o recrutamento voluntário, em razão da participação de pessoas que demonstrem real preocupação com a correta distribuição da justiça.
BENEFíCIOS – Ser jurado voluntário tem muitas vantagens. Além de representar o desempenho da cidadania, o exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.
Mais um direito do jurado voluntário: o de preferência, em caso de empate, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária.
Para quem não está familiarizado com o tribunal do júri, no qual são julgados os acusados de crimes dolosos contra a vida, este é composto de um juiz, que presidirá a sessão de julgamento, e por sete jurados alistados, que constituirão o conselho de sentença. Os(a,s) interessados(a,s) devem ter 1º anos completos
FORMULáRIO no link abaixo:
docs.google.com/forms/d/1ºmyuIEpnl3rKWT9Ln1ºGvCKkyeY4I3eGDY6Fgp-xzrY/viewform?usp=send_form
INFORMAçõES em Chapadão do Sul com
Valdecy de Assis
Chefe de Cartório da 1ª Vara Cível e Criminal – Comarca de Chapadão do Sul/TJMS
Fone (67) 356202083 ou 35620201º – Expediente das 12às 1º horas
