Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar n° 04/201º que altera a Lei Complementar n° 0620 de 12de janeiro de 201º que dá aos fiscais de obras e posturas o mesmo tratamento jurídico que foi dado aos fiscais tributários, por um princípio de justiça administrativa, tendo como objetivo incentivar o crescimento profissional e funcional dos servidores no cargo e na carreira, através da promoção horizontal ou vertical.
O Projeto de Lei n° 1º/201º, também aprovado no Plenário, altera os anexos I e II da Lei n° 875, de 12de janeiro de 201ºque regulamenta o adicional de produtividade fiscal instituído pela Lei Complementar 040, de 04 de setembro de 2007, para os cargos de Fiscais de Obras e Fiscais de Posturas, mudando os anexos que versam sobre os procedimentos realizados pelos profissionais e suas respectivas pontuações para fins de cálculo da produtividade, adequando-os a realidade, dando as fiscais de obras e de posturas o mesmo tratamento jurídico dado aos fiscais tributários.
Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei Complementar n 05/201º, sobre a revisão anual de 6,5% dos servidores da Câmara Municipal de Chapadão do Sul, a vigorar a partir do mês de maio deste ano. (Fonte Assessoria da Câmnara)
