Atenção, Contribuinte e Prestador de Serviços de Chapadão do Sul!
Devido ao período de testes e transição para o novo modelo de tributação da Reforma Tributária, os sistemas integrados de dados fiscais em todo o país estão passando por atualizações constantes.
Nas últimas semanas, alguns contribuintes notaram que certas notas fiscais emitidas no sistema do município não aparecem imediatamente no painel nacional da Receita Federal. Isso acontece devido a instabilidades temporárias e exclusivas na linha de transmissão automática que envia os dados daqui para o Governo Federal.
A Auditoria Tributária de Chapadão do Sul esclarece e garante: O upload ou a presença da nota no Ambiente Nacional NÃO É CRITÉRIO DE VALIDADE JURÍDICA do documento fiscal.
Entenda como funciona:
- Validade na Origem: A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é considerada válida, emitida e perfeitamente legal no exato momento em que é processada, assinada digitalmente e autorizada pelo sistema originário do Município de Chapadão do Sul.
- Obrigação de Comunicação: O envio do arquivo XML para o ambiente da Receita Federal constitui uma mera obrigação acessória de compartilhamento de dados entre os fiscos. Eventuais atrasos ou falhas nessa transmissão de rede no ambiente nacional não retiram a legitimidade, a fé pública e o valor fiscal da nota já gerada na base municipal.
- Sem Prejuízos: O prestador de serviço cumpriu integralmente sua obrigação tributária ao emitir a nota no sistema municipal. O tomador do serviço pode receber e escriturar o documento normalmente, respaldado pela legislação vigente.
A Auditoria Tributária já está atuando diretamente junto aos órgãos integradores nacionais para acompanhar e agilizar a normalização desse fluxo automático de sincronização. Fique tranquilo: sua NFE-e é válida.
Deseja consultar a autenticidade da sua nota?
Para fins de fiscalização, auditoria ou conferência do tomador, a validade e a existência regular do documento emitido podem ser confirmadas diretamente no portal do município, através do link oficial abaixo:
🔗 Clique aqui para Consultar a Autenticidade da NFS-e no Sistema Municipal
Auditoria tributária Municipal
