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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul iniciou a semana com a divulgação da sua mais nova ferramenta em prol dos cidadãos. Foi lançado oficialmente o Programa Restitua, plataforma disponível no link https://www.tjms.jus.br/restitua capaz de localizar valores esquecidos em subcontas judiciais de processos arquivados.
LINK https://www.tjms.jus.br/restitua
Basta acessar o link e colocar o CPF e selecionar o (Não sou um Robô) e a pesquisa será feita automaticamente para saber se você tem algum valor a ser restituído. A ação foi motivada após observação da existência de mais de 40 mil processos já baixados com depósitos judiciais remanescentes. Esses valores, que totalizam quase R$ 314 milhões, deveriam ser destinados aos seus beneficiários no fim da tramitação do feito, mas permanecem depositados nos bancos oficiais sem serem reclamados por quem de direito.
Com o lema “É hora de recuperar seu dinheiro!”, o Restitua é a ferramenta on-line, gratuita e simples, desenvolvida pela Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) do TJMS e apresentada no evento pela sua diretora Liriane Aparecida da Silva Nogueira, para resolver esse problema. Conforme demonstrado, o usuário irá digitar seu CPF ou CNPJ para que o Programa faça uma varredura no sistema da Conta Única e do SAJ, em busca de valores não levantados. O interessado poderá visualizar o saldo, o número da subconta a que ele pertence, a Vara judicial a que está vinculado, a Comarca onde se encontra e de qual processo faz parte.
Processos não julgados ou em andamento não serão listados. Já nos autos que tramitam em segredo de justiça, embora possam aparecer no resultado, no lugar do saldo constará a informação “segredo de justiça”. Outro dado importante é que o sistema revela processos com valores depositados em que o CPF pesquisado conste como parte, o que não significa, necessariamente, que seja ele o real beneficiário do quantitativo. Recomenda-se que a pessoa procure um advogado para saber se, de fato, o valor esquecido é seu.
“O Programa Restitua do TJMS é uma iniciativa que vai ao encontro de valores que são muito caros para a nossa sociedade, como cidadania, justiça social e transparência, e que também se alinha ao que o governo busca que é um Estado próspero, inclusivo e digital. Todos esses valores estão transformados nesta ferramenta digital com facilidade de acesso que devolverá valores a quem de direito”, exaltou a procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Ali Garcia.
Cuidados – O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul informa, de antemão, que não realiza contato com beneficiários para informar valores disponíveis para levantamento, seja por telefone, e-mail, Whatsapp, SMS, Messenger, Instagram, Facebook ou quaisquer outros meios. Tampouco solicita dados pessoais ou senhas para realizar consultas em nome do jurisdicionado.
Destaca-se que, em atenção à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei 13.709/2018, o Projeto Restitua preserva a identidade do possuidor do CPF ao apresentar nos resultados apenas as iniciais do nome e os primeiros dígitos do número do processo.
Qualquer suposta notificação judicial para resgate de valores por meios eletrônicos deve ser desconsiderada. Em caso de dúvidas quanto à veracidade de documentos ou informações, o cidadão deve sempre entrar em contato com a respectiva vara no Fórum onde possui processo cadastrado.
