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A lei ainda é municipal – restrita a Campo Grande – mas poderia ser estendida todas as cidades de MS. Casos de agressões contra profissionais da saúde pública são recorrentes em todos os municípios. Chapadão do Sul teve vária ocorrências em que a Polícia Militar foi acionada para conter pacientes ou parentes hostis com atendentes, enfermeiros e médicos. Caso de doença sempre causa instabilidades nas pessoas. Já os profissionais estão em seu local do trabalho e dão o seu melhor para encaminhar as soluções.
Expostos à violência cotidianamente dentro do local de trabalho, profissionais de saúde de Campo Grande agora contam com uma lei municipal prevendo medidas para protegê-los. Ela tem o nº 7.605/2026 e foi sancionada hoje (14). Entre os destaques está a instalação de câmeras de monitoramento em áreas comuns e de dispositivos conhecidos como “botão do pânico” que podem ser acionados em emergências relacionadas à segurança.
A legislação vale apenas para locais administrados pela Prefeitura de Campo Grande: Unidades Básicas de Saúde, Unidades de Saúde da Família, Unidades de Pronto Atendimento e Centros Regionais de Saúde.
Outras medidas previstas são a presença de guardas civis metropolitanos e a realização de rondas em veículos oficiais, além de campanhas educativas contra a violência direcionada aos profissionais de saúde.
Caso recente – A lei ainda identifica quais práticas são consideradas violência: agressões físicas; ameaças; intimidações ou assédio moral; danos ao patrimônio pessoal ou institucional; discriminação ou injúria racial, de gênero, religiosa ou por orientação sexual; cyberbullying e difamação em redes sociais; e outras previstas na legislação penal.
O caso mais recente noticiado ocorreu no último domingo (14). Foi o de uma médica que afirmou à polícia ter sofrido transfobia e ter sido expulsa de um plantão, mesmo durante o atendimento a um paciente em estado delicado.
A situação é recorrente, no entanto. No ano passado, após debates que entidades de classe levaram à Câmara Municipal e à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, os próprios profissionais tentam driblar a violência dentro das unidades custeando do próprio bolso fechaduras eletrônicas e portões improvisados, mas, ainda assim, ela persiste.
A subnotificação acaba contribuindo para invisibilizar o problema, que coloca em risco a vida dos profissionais de saúde e fere sua saúde mental. Um dos últimos dados divulgados sobre a temática foi obtido pelo CFM (Conselho Federal de Medicina) e aponta que, em 2024, 134 boletins de ocorrência foram registrados por médicos de Mato Grosso do Sul vítimas de violência em seus locais de trabalho (campograndenews)
