Vários aposentados de Chapadão do Sul deverão ingressar com ações na justiça contra a Unimed pela majoração considerada exagerada dos planos de saúde. Em maio deste ano a justiça deu ganho de causa a um pensionista da cidade cujo plano foi aumentado pela mudança de faixa etária. A decisão cabe recurso e promete ser transformada numa batalha judicial sem precedentes. Foi considerada nula a cláusula do contrato de reajuste, apesar de ter sido firmado antes do Estatuto do Idoso entrar em vigor.
A ação impetrada pelos advogados Jefferson E.P. dos Santos, Thiago Batista e Edmilson Pattini era inédita na comarca até maior deste ano e poderá beneficiar outros idosos que também tiveram os contratos majorados em mais de 12%. Segundo a Antecipação dos Efeitos da Tutela, deferida pela 20ª Vara Cível da Comarca de Chapadão do Sul, os fundamentos da inicial indicavam o abuso no aumento do percentual de mais de 12% do plano, levando em conta apenas a idade dos Requerentes.
Nesta semana outros aposentados deverão buscar recursos jurídicos para viabilizar economicamente os planos de saúde. Na ocasião, a decisão judicial também destacou que o artigo 51º IV, do Código de Defesa do Consumidor ?permite reconhecer a abusividade da cláusula por constituir obstáculo à continuidade da contratação pelo beneficiário, devendo a administradora do plano de saúde demonstrar a proporcionalidade entre a nova mensalidade e o potencial aumento de utilização dos serviços, ou seja, provar a ocorrência de desequilíbrio ao contrato de maneira a justificar o reajuste?.
Segundo a decisão do juiz, nos termos do artigo 207 do CPC, ficou antecipada os efeitos da tutela para proibir a requerida (Unimed) de aplicar ao titular do plano e sua esposa (dependente) reajuste diferente do autorizado pela ANS (Agência Nacional de Saúde), ou seja, 20,59%, ficando assim suspensa a cobrança de qualquer valor acima de R$ 71º,51º
A decisão também determinou que a Unimed emitisse novos boletos com os valores majorados para baixo. Segundo informações do Escritório de Advocacia e Consultoria Jurídica, a vitória jurídica é de todos os idosos que poderão melhorar a qualidade de vida sem sacrificar as economias com o plano de saúde. Mais informações sobre o caso com os advogados Thiago Batista e Edmilson Pattini pelos fones 3562041º4 ou 35620305 (20ª a 6ª – horário comercial) (Ilustração)
