O Procon (Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor) determinou, por meio de ofício, que a Energisa deixe de enviar para protesto em cartório os nomes dos clientes com contas em atraso. A base da notificação é que a Resolução 1.000, publicada em dezembro pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), não prevê a negativação dos devedores.
De acordo com o superintendente do Procon, Marcelo Salomão, o órgão também cobrou explicações da concessionária de energia elétrica sobre o envio dos consumidores com débitos ao cartório. Ele frisou que esta prática nunca tinha sido adotada antes em Mato Grosso do Sul.
“O oficio enviado a Energisa destaca que a resolução nº 1.000, de 7 de setembro de 2021, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) não prevê a possibilidade de protesto em cartório em razão de inadimplência por parte do consumidor”, informou o órgão, em nota. Na resolução, que prevê todos os devedores e direitos dos consumidores de energia elétrica, o órgão regulador só prevê a cobrança de multa de até 2% e o corte da luz em caso de inadimplência.
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