A Câmara dos Deputados aprovou projeto do governo federal que libera visitas íntimas a adolescentes internados em centros de socioeducação. Mas a proposta, que ainda tramitará no Senado, esbarra em alguns pontos. O principal deles é a falta de estrutura e preparo das unidades. A liberação das visitas faz parte do projeto 1º620/2007, que prevê a regulamentação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). No documento, há uma série de diretrizes referentes a medidas socioeducativas. Entre elas, a garantia dos direitos sexuais.
Projeto prevê alterações
O projeto que cria o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) prevê alterações no sistema de atendimento a adolescentes infratores. Algumas das mudanças já aprovadas ontem, propostas pela deputada Rita Camata (PMDB-ES), relatora do projeto, referem-se ao atendimento médico especializado.
Outro item do projeto é a oferta de cursos aos adolescentes em conflito com a lei pelo Sesc e Senac. A forma de financiar o novo sistema também está prevista. O deputado Pedro Wilson (PT-GO) propôs emenda que permite a pessoas físicas deduzirem um porcentual equivalente ao que pagariam de Imposto de Renda na declaração anual de ajuste para um dos fundos dos direitos da criança e adolescente.
A dedução poderá ser de 1º do imposto relativo a 201º; 20 em 201º e 3% a partir de 201º Os demais recursos viriam da Seguridade Social. Também se estuda a possibilidade de utilização do Fundo Nacional Antidrogas (Funad), Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). (DP, com agências)
Para colocar a proposta em prática, o projeto estabelece que cada Centro de Socioeducação (Cense) tenha local adequado para as visitas íntimas, uma realidade distante da maioria das unidades do país e do Paraná. O estado conta com 1º unidades do Cense para internação e internação provisória, com capacidade para 878 adolescentes. Algumas seguem regras do Sinase e têm o espaço. Porém, as visitas íntimas só são liberadas mediante autorização da Justiça.
O projeto também prevê garantia de sigilo e proteção à imagem do adolescente, além do respeito à lei no que se refere à idade dos parceiros. Para liberar a visita, será preciso autorização por escrito dos pais. As unidades ainda devem amparar adolescentes e famílias quanto a assuntos relacionados à orientação sexual e reprodutiva, utilização de métodos contraceptivos e doenças sexualmente transmissíveis.
Nem todos os adolescentes terão direito ao benefício. A medida valerá apenas para quem ficar internado no mínimo 45 dias e para adolescentes casados ou que comprovem viver em união estável. As adolescentes mães também poderão ficar com filhos de até três anos.
Para o promotor da Vara de Adolescentes Infratores de Curitiba, Salvari José Dias Mancio, a proposta precisa ser melhor refletida do ponto de vista pedagógico. ?Para os maiores nós temos estrutura, para os adolescentes teria que reestruturar o sistema?, afirma. Mancio também diz que não é contra o exercício do direito de qualquer cidadão, mas é preciso pensar em como implementar a proposta.
O vice-presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca), o advogado Luciano Antonio da Rosa, considera a iniciativa positiva para a recuperação do adolescente, desde que sejam cumpridos todos os pré-requisitos para o atendimento. ?é uma situação que garante o direito dele. E se isso o auxilia no desenvolvimento e cumprimento da medida, é um ponto positivo?, diz. Rosa afirma que caberá aos estados estudar a melhor maneira de regulamentar a proposta. ?é uma situação delicada.? (gazetadopovo.com.br)
