Está em discussão na Câmara Municipal projeto de lei de autoria da vereadora Rosemari Cruz que dispõe sobre a instalação de sistema de segurança e monitoramento por câmeras de vídeo nas áreas externas das instituições bancárias e financeiras que possuam agências ou postos de atendimento localizados no Município de Chapadão do Sul.
Segundo o projeto, as instituições bancárias e financeiras que possuam agências ou postos de atendimento instalados no âmbito do Município de Chapadão do Sul ficam obrigados a instalar e manter permanentemente em funcionamento sistema de segurança e monitoramento por câmeras de vídeo em suas áreas externas, em quantidade suficiente para abranger todo o seu entorno.
As gravações devem ser feitas 20 horas por dia devendo obrigatoriamente permitir a captação de imagens da fachada do imóvel com cobertura de seu local de entrada e saída e das áreas que lhe deram acesso, bem como das vias públicas com que o mesmo faz divisa, com visão, no mínimo de 12?.
As imagens capturadas pelas câmeras de vídeo do sistema de segurança e monitoramento deverão possibilitar a identificação e o reconhecimento das pessoas que transitarem pelos locais protegidos.
Os estabelecimentos terão o prazo de 12 dias para se adequarem às exigências estabelecidas após a sanção da lei. O descumprimento acarretará notificação e multa. O projeto foi lido na sessão desta segunda-feira e agora passará por análise pelas Comissões Permanentes do Poder Legislativo. (Assessoria da Câmara)
