A semana começa com indefinição quanto à competência das homologações de rescisões trabalhistas em Chapadão do Sul. Dezenas de trabalhadores desligados de empresas sul-chapadenses estão retidos na cidade porque o FGTS e o Seguro Desemprego não podem ser encaminhados pela falta de um profissional que execute este serviço. Somente em dezembro de 201ºforam homologadas 12 rescisões, num total de 16365 em 201ºe 1º205 em 201º. Este serviço está parado em todos os escritórios de contabilidade do município porque os contadores dependem das homologações para liberar a documentação.
O problema começou com a suspensão da atividade de parte do juiz de paz, Elídio Félix Mariani, que há 20 anos prestava este serviço. Deixou de homologar rescisões desde que foi desligado do comando do Conselho Municipal de Segurança. No período de um ano houve um acréscimo significativo de demissões. Toda esta demanda passava pelas mãos de Mariani. Segundo ele, suas obrigações profissionais são restritas a casamentos e conciliações. As homologações vinham sendo feitas em forma de colaboração pela parceria com o Poder Executivo Municipal, onde exercia o cargo de Presidente do Conselho de Segurança.
Já o defensor público de Chapadão do Sul, Ernany Andrade Machado comunicou o fato à Corregedoria Geral do Trabalho sobre o problema. Segundo ele a competência das homologações – pela ordem ? começaria pelo Ministério Público do Trabalho, sindicatos, Ministério Público antes do defensor. O jurista destacou ainda que, mesmo cogitando ajudar a resolver o impasse, estaria impedido por competência legal. A falta de estrutura também é outro fator que limitaria uma ação eficaz da Defensoria Pública no caso. Ele possui apenas um assessor e atende duas varas em Chapadão do Sul e outras duas em Costa Rica
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