A Comissão de Justiça e Redação, representada pela relatora, vereadora Tânia Francini, realizou uma reunião nesta quinta-feira para explicar os motivos para o arquivamento do Projeto de Lei Complementar que altera o vencimento das especialistas em educação. A reunião aconteceu na sala da presidência, com a presença das profissionais especialistas, da assessoria jurídica e da direção do Departamento de Atividade parlamentar, além do vereador Dr. Quaranta.
O Projeto de Lei Complementar n° 03, de 20 de abril de 201º, altera a Lei Complementar n° 01º/20020para corrigir uma diferença na remuneração dos especialistas em educação nos cargos de coordenação, que segundo a mensagem do Executivo, teriam passado a receber menos do que os professores da educação básica.
Tânia Francini explicou que os projetos são discutidos por todos os vereadores e que foi consenso o arquivamento. Os vereadores não vislumbraram falha legislativa, tampouco desequilíbrio na remuneração dos especialistas, como fora disposto na mensagem do projeto, contradizendo assim a realidade e, em comum acordo, optaram por arquivar o projeto por ausência de segurança jurídica.
?Foi importante realizar essa reunião e explicar os fatos para as especialistas, assim evitamos mal entendidos. Como relatora da Comissão de Justiça e Redação não tenho nada contra as especialistas e a decisão pelo arquivamento foi consenso pela insegurança jurídica?, explicou a vereadora Tânia Francini. (Assessoria da Câmara)
