Na sessão ordinária desta segunda-feira, 020 a Câmara de Vereadores aprovou quatro projetos de autoria do Poder Executivo. Foi aprovado projeto de lei alterando o Anexo VII, da Lei Complementar n° 040, de 04 de setembro de 2007. A lei dispõe sobre o Plano de Carreiras e Remuneração da Prefeitura Municipal, e a presente propositura visa a alteração do referido anexo que dispõe sobre a denominação e símbolos dos cargos de provimento em Comissão Direta, Gerência e Assessoramento Superior, no que tange ao símbolo do cargo de ouvidor, sem emenda modificativa.
O projeto que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 20 mil na ação Assistência Farmacêutica Básica foi aprovado. O projeto propõe utilizar recursos do FIS ? Fundo de Investimento Social para a aquisição de medicamentos tanto da assistência farmacêutica básica quanto das decisões judiciais.
Também foi aprovado pela Casa Projeto de lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento do município de 201º com o objetivo de atendimento das metas traçadas.
Os vereadores aprovaram ainda Projeto de lei que autoriza doação de bens móveis ao município de Paraíso das águas, em grande maioria carteiras e demais equipamentos escolares, pertencentes à escola rural do Projeto de Assentamento Sucuriú ? Escola Chapadão do Sul. (Assessoria da Câmara)
