20 anos. Essa é a idade que completa neste 1º de setembro de 201º o grande marco na recente história da sociedade de consumo no Brasil: o Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Esse jovem já nasceu lutando, com a incumbência de carregar sozinho toda a defesa do consumidor, diferentemente dos outros direitos coletivos, tal como o meio ambiente, que encontraram na Constituição Federal recém promulgada um amplo respaldo.
O parto foi duro, mas a Lei que ali nasceu ainda hoje é considerada um dos diplomas mais avançados no tema, servindo de referência para outros países (e.g. Argentina), dado o seu caráter principiológico e generalista, que dá resposta para os mais diversos casos num mercado de consumo cada vez mais complexo.
Se a complexidade que marcou a primeira infância do Código hoje nos parece muito simples, como a discussão sobre a colocação da informação do prazo de validade nos produtos, certamente ela foi fundamental para moldar o relacionamento entre os diversos atores dessa peça que é o mercado de consumo, inicialmente marcada pelo conflito e pouco a pouco direcionada para o diálogo.
Contudo, apenas o diálogo não têm sido suficiente para alterar a postura de fornecedores que insistem em práticas lesivas ao consumidor, motivo pelo qual os Procons de todo o país, verdadeiros procuradores dos consumidores, cada vez mais têm que agir de forma estratégica e articulada, para não frustrar aquele que deposita sua integral confiança nesses órgãos, o cidadão.
A criação da Associação Brasileira de PROCONs – ProconsBrasil, o Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, hoje na Câmara Federal sob n°. 5.176/1 (PL de Fortalecimento dos Procons), o Decreto Federal n°. 7.963/1º (institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara Nacional das Relações de Consumo) vêm justamente nesse sentido: garantir que o consumidor que procura o Procon saia dali com o problema resolvido.
E não são poucos os problemas hoje enfrentados pelo consumidor, que vão desde aqueles relacionados à insuficiência ou ineficácia da regulação (telefonia, serviços financeiros, saúde suplementar, energia elétrica, aviação civil) até os de extrema complexidade, como a proteção de dados pessoais, o que só reforça a necessidade da cooperação de todos os agentes, públicos e privados, para a persecução de uma sociedade de consumo verdadeiramente equilibrada e harmônica.
Vida longa ao nosso jovem e muita saúde para enfrentar os obstáculos e se aprofundar cada vez mais nos estudos, pois será preciso!
PROCON Municipal de Chapadão do Sul-MS:
Endereço: Rua Treze, n° 765, Centro
Fones: (67) 356206605 / 356206608
E-mail: [email protected]”
FONTE Amanda Barreto da Costa Schmidt
Diretora do PROCON
Município de Chapadão do Sul-MS.
