A prefeitura de Chapadão do Sul, através da Secretaria de Finanças, informa que o prazo para o pagamento do REFIS (Programa de Recuperação Fiscal) que possibilita aos contribuintes do município a regularização dos seus débitos encerra-se na sexta-feira (8).
Com o programa a prefeitura fará a redução de 12% das multas e juros referentes aos créditos tributários para pagamento em parcela única. Já para as dívidas decorrentes de autos de infração e imposição de multa poderão ser pagas em parcela única com redução de 50%.
Os contribuintes que obtiveram o parcelamento de débitos da mesma natureza daqueles acima mencionados, com base nas leis anteriores que instituíram o mesmo programa, também poderão optar pelo pagamento da dívida em parcela única com redução de 12% da multa e dos juros de mora.
O secretário de Finanças, Altair Bevilacqua, ressalta que o programa veio para ajudar o contribuinte a quitar os seus débitos junto ao município. O secretário afirma ainda que o Refis somente não alcança débitos relativos ao ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) e os referentes ao Simples Nacional só poderão ser incluídos no Refis, caso já estejam inscritos na Dívida Ativa Municipal. (Assessoria de Imprensa da Prefeitura)
