ESCLARECIMENTO A POPULAçãO DE CHAPADãO DO SUL ? MS.
PREZADA POPULAçãO QUEREMOS ESCLARECER UMA NOTICIA VEICULADA PELA IMPRENSA LOCAL E ESTADUAL REFERENTE A UMA DíVIDA JUNTO AO INSS QUE A ADMINISTRAçãO ANTERIOR HAVIA DEIXADO, ISSO NãO E A VERDADE, VISTO QUE QUANDO ESTIVEMOS A FRENTE DA ADMINISTRAçãO DO MUNICIPIO FOI PAGAR ALéM DO INSS TODOS OS COMPROMISSOS COM FORNECEDORES DENTRO DOS PRAZOS ESTABELECIDOS, SE ISTO NãO TIVESSE OCORRIDO NãO TERíAMOS RECEBIDO INUMERAS EMENDAS ESTADUAIS E FEDERAIS, PARA CONSTRUçãO DE OBRAS E MELHORIAS PARA NOSSA CIDADE.
O QUE FIZEMOS FOI O APROVEITAMENTO DE UM CRéDITO, DE VALORES PAGOS AO INSS PELOS AGENTES POLíTICOS PREFEITO, VICE PREFEITO E VEREADORES NO PERíODO DE FEVEREIRO DE 1º98 A SETEMBRO DE 2004, VALOR ESSE QUE CORRIGIDO TOTALIZOU APROXIMADAMENTE O VALOR DE R$ 1º579.71º,51ºHUM MILHãO, QUINHENTOS E SETENTA E NOVE MIL, SETESCENTOS E DEZESSETE REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS), FEITOS ATRAVEZ DE COMPENSAçãO, DEVIDO A LEI N° 9.506/1º97 SER DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF ? SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E QUE, ESSES VALORES FORAM COMPENSADO POR GFIP NO PERíODO DE MAIO DE 2007 A JULHO DE 201º.
CONTRATAMOS O ESCRITORIO DO DR ALEXADRE AGUIAR BASTOS PARA A PRESTAçãO DE SERVIçOS NO LEVANTAMENTO SINTéTICO E ANALíTICO DE CRéDITOS ORIGINADOS DA DECLARAçãO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° 9.506/1º97, REFERENTE A CONTRIBUIçõES DOS DETENTORES DE CARGOS ELETIVOS PARA A SEGURIDADE SOCIAL, OBJETIVANDO A COMPENSAçãO, RESTITUIçãO OU OPERAçãO CONCOMITANTE JUNTO A SECRETARIA DE RECEITA PREVIDENCIáRIA/INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ? INSS, COM FUNDAMENTO NA LEI 8.202091º LEI 8.203/91ºE IN MPS/SRP N° 03/2005.
TEMOS A ESCLARECER TAMBéM QUE A PREFEITURA TINHA UMA DíVIDA COM INSS DE ADMINISTRAçõES ANTERIORES E QUE HAVIA SIDO FEITO UM PARCELAMENTO EM 1º99, VALOR ESTE QUE VINHA SENDO PAGO ATRAVES DE DESCONTO NA PARCELA DO FPM- FUNDO DE PARTICIPAçãO DOS MUNICIPIOS E QUE PARTE DA MESMA TAMBéM FOI COMPENSADA ATRAVES DO CREDITO ACIMA APURADO.
CITAMOS AQUI PARA ESCLARESCIMENTO NOTICIA DO STF:
QUARTA-FEIRA, 08 DE OUTUBRO DE 2003.
STF DECLARA INCONSTITUCIONAL DISPOSITIVO DE LEI SOBRE COBRANçA PREVIDENCIáRIA PARA DETENTORES DE MANDATO
O PLENáRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLAROU HOJE (8/1º) A INCONSTITUCIONALIDADE DO PARáGRAFO 1ºdeg; DO ARTIGO 1º DA LEI 9506/97, QUE INSTITUIU A COBRANçA DE CONTRIBUIçãO PREVIDENCIáRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAçãO DOS DETENTORES DE MANDATO ELETIVO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL.
A DECISãO FOI TOMADA DURANTE JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINáRIO (RE 351º1º), INTERPOSTO PELO MUNICíPIO DE TIBAJI (PR), QUE SUSTENTOU OFENSA A DISPOSITIVOS DO ARTIGO 1º5 DA CONSTITUIçãO FEDERAL. ALEGOU-SE QUE OS AGENTES POLíTICOS EXERCEM MANDATO OUTORGADO PELA POPULAçãO, NãO PRESTANDO SERVIçO A EMPRESA NEM EXERCENDO O PAPEL DE EMPREGADORES.
O MUNICíPIO ALEGOU TAMBéM QUE O PARáGRAFO 1ºdeg; DO ARTIGO 1º5 DEIXA EXPRESSO QUE O CUSTEIO DA PREVIDêNCIA SOCIAL DEVE SER FEITO POR RECEITAS DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICíPIOS. ISSO, SEGUNDO O RECURSO, CONFIGURA INDEVIDO O RECOLHIMENTO DE OUTRA CONTRIBUIçãO, AGORA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAçãO DE SEUS REPRESENTANTES.
SUSTENTA, AINDA, AFRONTA AO PARáGRAFO 4° DA CONSTITUIçãO FEDERAL PORQUE, AO TORNAR O DETENTOR DE MANDATO ELETIVO SEGURADO OBRIGATóRIO DA PREVIDêNCIA SOCIAL, A LEI CRIOU NOVA FONTE DE CUSTEIO DA PREVIDêNCIA, O QUE Só é POSSíVEL POR LEI COMPLEMENTAR.
O MINISTRO CARLOS VELLOSO, RELATOR DO RECURSO, CONCORDOU QUE, AO CRIAR NOVA FIGURA DE SEGURADO OBRIGATóRIO, A LEI INSTITUIU NOVA FONTE DE CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL E QUE A CONTRIBUIçãO SOCIAL, AO SER TRATADA COMO TRIBUTO PELA CONSTITUIçãO DE 1º88, DEVE OBEDECER A CRITéRIOS RíGIDOS PARA SUA CRIAçãO.
?A INSTITUIçãO DESSA NOVA CONTRIBUIçãO, QUE NãO ESTARIA INCIDINDO SOBRE A FOLHA DE SALáRIOS, O FATURAMENTO E OS LUCROS, SOMENTE PODERIA SER CONSTITUíDA COM A OBSERVâNCIA DA TéCNICA DA COMPETêNCIA RESIDUAL DA UNIãO. SOMENTE PODERIA SER INSTITUíDA POR LEI COMPLEMENTAR?, AFIRMOU VELLOSO.
TAMBéM COM RELAçãO à FALTA DE CERTIDãO QUEREMOS INFORMAR QUE EM UM JULGAMENTO RECENTE DO MINISTRO DIAS TOFFOLI DA CâMARA MUNICIPAL DE BORá E PREFEITURA MUNICIPAL DE BORá NO DIA 03 DE FEVEREIRO DE 201º DECIDIU:
ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, ? 1ºdeg;-A, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONHEçO DO RECURSO EXTRAORDINáRIO E LHE DOU PROVIMENTO PARA CONCEDER A SEGURANçA PARA, NO LIMITE DO PEDIDO DOS RECORRENTES, AFASTAR A POSSIBILIDADE DE COBRANçA DA CONTRIBUIçãO SOCIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 12 INCISO I, ALíNEA ?H?, DA LEI N? 8.20201º91º INTRODUZIDA PELO ARTIGO 1º, ?1ºdeg;, DA LEI N? 9.506/97, E VEDAR A NãO EMISSãO DE CERTIDãO NEGATIVA DE DéBITO ? CND FUNDAMENTADA NESSE MOTIVO.
COMO VIMOS O MINISTRO VEDOU A NãO EMISSãO DA CERTIDãO NEGATIVA DO INSS, SENDO ASSIM A RECEITA FEDERAL NãO PODERIA NEGAR A EMISSãO DA CERTIDãO PARA PREFEITURA DE PROCESSOS DE COMPENSAçãO QUE ESTãO SENDO DISCUTIDOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA, OU SEJA, A NIVEL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, NEM CHEGOU A IR PARA ESFERA JUDICIARIA, QUE ACREDITAMOS QUE SE FOSSE FEITA A DEFESA PELA PREFEITURA A RECEITA FEDEREAL IRIA ACATAR BASEADA NA
LEI QUE FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL OU SEJA, A PREFEITURA NãO IRIA PRECISAR PAGAR ESSE DéBITO E NEM IRIA FICAR SEM CERTIDãO. O ESCRITORIO CONTRATADO DEVERIA CONFORME CLAUSULAS CONTRATUAIS FAZER A DEFESA, E SEGUNDO INFORMAçõES QUE OBTIVEMOS A RECEITA FEDERAL ESTá DISCUTINDO APENAS OS VALORES DE CORREçãO, MULTA, JUROS E TAXA SELIC DAS COMPENSAçõES, O VALOR PRINCIPAL NãO ESTá MAIS SENDO DISCUTIDO OU SEJA, Já FOI RECONHECIDO O DIREITO DO MUNICIPIO, MAS OS ATUAIS ADMINISTRADORES ACHARAM MAIS FACIL NãO RECORRER, E FIZERAM UM PARCELAMENTO DE UMA DíVIDA QUE NãO ERA DEVIDA, NãO TIVERAM RESPONSABILIDADE COM O DINHEIRO PúBLICO, E ACHARAM MUITO MAIS FACIL PARCELAR E QUERER JOGAR A CULPA EM ADAMINISTRAçõES ANTERIORES.
SE POR VENTURA A POPULAçãO QUISER PODE PEDIR COPIA DESSES DOCUMENTOS AQUI COMENTADOS E QUE A PREFEITURA TEM OBRIGAçãO DE FORNECER BASEADOS NA LEI DE ACESSO A INFORMAçãO LEI 12520 DE 1º DE NOVEMBRO DE 201º.
SEM MAIS NOS COLOCAMOS A DISPOSIçãO PARA QUAISQUER ESCLARESCIMENTOS.
ITAMAR MARIANI EX SECRETARIO DE FINANçAS E PLANEJAMENTO E JOCELITO KRUG EX PREFEITO MUNICIPAL. (Observação: Por se tratar de Nota de Esclarecimento este material não foi editado por se tratar de texto de responsabilidade de seus autores)
