O Projeto de Lei n° 1º/201º dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 201º, com quatro emendas de autoria da vereadora Sônia Maran. O Projeto da LDO estabelece as diretrizes orçamentárias para elaboração do orçamento do município, que deverá compreender as metas e prioridades da administração municipal para o ano que vem, e orientará a lei orçamentária anual, além de fixar regras para a alteração na legislação tributária.
As emendas apresentadas e aprovadas, juntamente com o projeto, foram: Art, 420- fica definido e fixado, no mínimo o índice Nacional de Preço ao Consumidor ? INPC como índice para revisão anual dos servidores públicos municipais; Implantação do Programa Bolsa Estudo, para atender aos alunos carentes da rede municipal de ensino de Chapadão do Sul; Propor e instituir o Plano de Saúde dos Servidores Públicos ocupantes de cargos e carreiras, ativos e inativos da Administração Municipal; e alteração na redação do Inciso III do Art. 45 com o objetivo de evitar o inchaço da folha de pagamento da Prefeitura Municipal.
Os outros dois projetos aprovados dão autorização ao Poder Executivo para concessão de subvenção para o Centro Sócio Educativo Nossa Senhora das Graças e o Conselho Municipal de Segurança. A Câmara fará a devolução de duodécimo no valor de R$ 12 mil à Prefeitura, que repassará o recurso ao Conselho de Segurança para custear despesas com manutenção de equipamentos e veículos do Corpo de Bombeiros, especialmente um caminhão de combate a incêndio que necessita de conserto o mais rápido possível em função do período de estiagem onde acontecem muitos incêndio. Parte do recurso servirá também para auxiliar as Polícias Militar e Civil visando um policiamento mais ostensivo com vistas à melhoria da segurança, principalmente nas escolas.
A Subvenção destinada ao Centro Sócio Educativo é no valor de R$ 420mil e servirá para custear despesas, uma vez que a entidade oferece atividades voltadas à proteção, desenvolvimento e socialização de crianças e adolescentes do município, tendo como princípio fundamental ações que envolvam a família e a comunidade. (Assessoria da Câmara)
