O MPE (Ministério Público Estadual) e o TCE (Tribunal de Contas do Estado) acompanham de perto o andamento da política municipal de resíduos sólidos em Chapadão do Sul. Após cuidadoso levantamento da situação, o município decidiu contratar os serviços mediante uma empresa especializada através deu uma PPP (Parceria Público Privada) regulamentada através de Lei Municipal aprovada pela Câmara de Vereadores, cuja concessão será de 20 anos onde a prefeitura pagará somente pelo lixo entregue no aterro sanitário. O valor de R$ 920050.431º79 serve apenas de referencial para os próximos 20 anos, levando em consideração o crescimento demográfico e industrial da cidade.
dúvidas sobre o projetos surgiram após matéria equivocada divulgada em um site da cidade sem detalhar aspectos técnicos do projeto, assim como o acompanhamento do Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas do Estado e da Lei Municipal aprovada pela Câmara.
MATéRIA postada no ocorreionews.com.br no final deste texto
A Política Nacional de Resíduos Sólidos instituída pela Lei Federal nº 12305/201º determina a todos os municípios dar destinação adequada aos seus rejeitos, sendo que aqueles que não tomarem as medidas necessárias ao cumprimento da lei estarão sujeitos a pesadas multas, além de ficarem impedidos de obter os recursos oriundos do Governo Federal. Também serão atingidos pela impossibilidade de receber parcela do ICMS Ecológico, que será rateado exclusivamente pelos municípios do Mato Grosso do Sul que destinarem corretamente seus rejeitos.
Neste sentido, o município de Chapadão do Sul respondia um Inquérito Civil no Ministério Público Estadual, que visava obrigar o Município a cumprir a lei federal mencionada, tanto em relação à situação do antigo lixão quando à obrigação de construir uma nova unidade de recebimento e reciclagem de rejeitos. Assim, desde a administração anterior, o Município vinha se preparando para tomar as providências necessárias ao atendimento da lei. Os procedimentos, em razão da existência do citado Inquérito Civil, foram cuidadosamente acompanhados pela Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, inclusive a elaboração do projeto de Gestão de Resíduos Sólidos, que exigiu a realização de diversas Audiências Públicas.
Buscando solucionar o problema com o menor custo possível para o Município, a Administração Municipal vem construindo uma solução de forma democrática e participativa, convocando a população para acompanhar todo o processo em sítio virtual e durante as Audiências Públicas, prestando todas as informações de forma clara, especialmente, no tocante às políticas municipais aplicáveis e os procedimentos necessários ao cumprimento da lei.
Após cuidadoso levantamento da situação, o Município decidiu contratar os serviços mediante Parceria-Público -Privada, o que foi regulamentado através de Lei Municipal aprovada pelo Poder Legislativo. Em seguida, cuidou-se de elaborar o edital com todos os requisitos para o melhor atendimento da lei, assegurando que todos os interessados pudessem conhecer as propostas, apresentar críticas, alterações e sugestões. Seguindo todas estas premissas, realizou-se o processo licitatório para a contratação de empresa técnica para implantação, operação e monitoramento de uma Unidade de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, bem como o encerramento, recuperação e monitoramento do atual Lixão municipal.
Concluída a licitação e homologado o seu resultado, o contrato prevê a prestação dos serviços ao longo de 20 anos e o valor de R$.920050.431º79 (noventa e dois milhões, cinquenta mil, quatrocentos e trinta e um reais e setenta e nove centavos), inclui a implantação das obras de construção e funcionamento de todo o sistema operacional (máquinas, equipamentos, recursos humanos, etc), o contingenciamento do antigo lixão e, considera, para efeito de cálculo, a estimativa de futuro crescimento populacional do Município. Assim, é preciso deixar claro que o Município poderá pagar estes valores à empresa vencedora da licitação, ao longo de 20 anos e se e apenas se todas as hipóteses previstas no contrato forem alcançadas.
Todo o processo da Parceria Público Privada foi encaminhado ao Tribunal de Contas e este emitiu parecer com sugestões que foram acatadas pela equipe técnica responsável por sua elaboração. Pela modalidade de contratação adotada, o empreendedor fica a obrigado a promover, por sua conta, todo o investimento necessário à realização dos serviços e o Município pagará apenas o que for efetivamente utilizado, ou seja, pagará pelo manejo dos resíduos pesados na balança da Unidade de Gerenciamento de Resíduos Sólidos. Caso o município reduza a geração de resíduos pagará menos e o empreendedor não poderá reajustar os valores. Todas essas hipóteses estão previstas no contrato, cujas condições foram fiscalizadas pela Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e pelo Tribunal de Contas do Estado.
Além do aterro sanitário com o correto sistema de tratamento do chorume gerado, o empreendedor implantará e operará durante 20 anos: a)unidade de triagem de materiais recicláveis, b) unidade de compostagem de resíduos orgânicos, b) unidade de processamento de resíduos da construção civil, c) unidade de processamento de resíduos de poda, d) aterro de Reservação Classe A, e) toda a obra de recuperação e monitoramento do atual Lixão Municipal transformando-o em um Parque Municipal. (FONTE site da preefitura)
MATéRIA POSTADA no ocorreionews.com.br no LINK abaixo
http://www.ocorreionews.com.br/novo/index.php?option=com_k20amp;amp;view=item&id=9520:prefeitura-de-chapad%C3%A3o-do-sul-fecha-contratos-de-quase-r$-1200000000-cem-milh%C3%B5es-de-reais-com-o-grupo-p%C3%B3dium-repram&Itemid=12
