Com a publicação da lei 4.468 no Diário Oficial do Legislativo desta sexta-feira (07), o termo ?nome sujo? fica proibido se ser usado por vendedores, analistas de crédito e atendentes para se referir a consumidores com nomes cadastrados no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e Serasa.
Os estabelecimentos deverão afixar, obrigatoriamente, em locais visíveis e de fácil acesso, próximo aos setores de crediário e parcelamento, ou caixa, cartazes com o aviso. ?é expressamente vedada a utilização de expressão “nome sujo” ou quaisquer outras que possam constranger o consumidor, em caso de o mesmo estar cadastrado negativamente em Serviços de Proteção ao Crédito?.
De acordo com o autor da lei Maurício Picarelli (PMDB), o cumprimento da norma deverá ser feito por órgão designado pelo Poder Executivo. Caso a determinação seja descumprida, será aplicada multa diária de 800 Unidades Fiscais Estaduais de Referência de Mato Grosso do Sul (Uferms), equivalente a R$ 1º.720, com valor em dobrado se houver reincidência.
?é certo que as empresas e estabelecimentos comerciais não estão obrigados a conceder crédito ou efetuar parcelamento de compras a consumidores com restrições de crédito na praça, porém, não se pode permitir a utilização de expressões como esta, que constrangem os consumidores?, afirmou o parlamentar.(midiamax.com.br)
