A Lei Anticorrupção (12846/201º), fruto dos protestos do povo, entrará em vigor amanhã (quarta-feira), dia 20, no intuito de punir empresas que subornarem agentes públicos ou fraudarem licitações. Desde que foi criada, em agosto, apenas o estado de Tocantins está preparado para por em prática suas regras, entre elas a de aplicação de multas em até 20% do faturamento bruto anual para essas empresas. O governo de Alagoas, assim como a maioria dos entes federativos, ainda aguarda a elaboração de um decreto regulamentar por parte do Governo Federal por meio da Controladoria Geral da União.
Para o governador do Estado, Teotonio Vilela Filho, a lei vem para melhorar o controle social, por isso vê como positiva sua aprovação. ?Não sei lhe explicar como está o andamento dessa norma, mas ela tem meu apoio e minha aprovação, assim como as outras leis que ajudei a aprovar quando da minha época no Senado e que ajudaram a melhorar a gestão dos recursos públicos?, lembrou o governador Teotonio Vilela. (G1º
Já o cientista político Jorge Vieira é descrente na ideia de que leis fazem milagres. ?A mudança só ocorre se houver fiscalização, ou seja, se a lei de fato valer?, diz.
Para Vieira, a nova lei não vai adiantar se não houver cobrança da sociedade no sentido de efetivar não apenas a nova regra, mas as que já existem.
?Eu acho que o problema da corrupção não é tipicamente do povo brasileiro, é internacional, toda sociedade tem. O problema do Brasil é a necessidade das mobilizações, e essa lei vem nessa perspectiva, pra dar uma resposta à sociedade que também precisa mudar o próprio comportamento, muitas vezes hipócrita. Muitos cobram responsabilidade ética do outro, mas a sociedade que vota nos políticos é a mesma que também, quando está de posse de algum cargo, muitas vezes tem o mesmo comportamento corrupto, por isso é complexo. Não é possível garantir que uma lei resolva o problema. Ela é inibidora. Tem papel pedagógico, mas enquanto ela não funcionar, de nada vai adiantar?, disse.
