ATENÇÃO – Poder Judiciário divulga Lista de Jurados de Paraíso das Águas para o ano de 2023

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul
Comarca de Chapadão do Sul
Cartório da 1ª Vara – 0001769-26.2022.8.12.0046
Av. Mato Grosso do Sul, 311, Parque União – CEP 79560-000, Fone: (67) 3562-2483, Chapadão do Sul-MS

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  EDITAL DE ALISTAMENTO DE JURADOS PARA O ANO DE 2023
• Paraíso das Águas –
  O Dr. Silvio C. Prado, MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e
  Criminal desta comarca de Chapadão do Sul, Estado de
  Mato Grosso do Sul, na forma da lei, etc.
  FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que,
  com base no art. 426 do Código de Processo Penal, foram alistados para servirem como
  jurados desta comarca, cidade de Paraíso das Águas, durante o ano de 2023, as
  seguintes pessoas:

1. Ademilson Queiros de Siqueiro – Autônomo
2. Adriane Rodrigues Correa – Assistente Administrativo
3. Adriano Cesar Parra – Veterinário
4. Adriano Dias Agostinho – Servidor Público
5. Alessandra Dias Agostinho Pereira – Estudante
6. Alessandro Eduardo Zacanaro – Veterinário
7. Alex Alves Sampaio – Professor
8. Aline Aparecida Nogueira Vaz Fisioterapeuta
9. Amanda Aparecida Muniz Bronholi 9. Engenheira Civil
10. Andrea Marques de Azevedo – Assistente Social
11. Andréa Paulucio da Cruz – Servidora Pública municipal
12. Anizio Andrade Sobrinho -Vereador
13. Anselmo Antonio Giacomelli Neto – Empresário
14. Ariane de Paula Sousa – Estudante
15. Benilson Ormandes de Oliveira – Professor
16. Bianca Souza Martins – Estudante
17. Bruno Gorgen 17. Engenheiro Agrônomo
18. Cacildo Calzans da Silva – Guarda
19. Calsaimar Luiz Azeredo Cairres Maia – Autônomo
20. Cecilio Nogueira Soares – Aposentado
21. Celia Souza Miranda – Professora
22. César Augusto Boschetti – Funcionário Público
23. Claudeir Teixeira de Carvalho – Autônomo
24. Claudete Assis De Lima – Empresária
25. Claudete Rodrigues da Silva – Servidora Pública Municipal
26. Claudia ines Gaio – Bancária
27. Cleide Colombo da Costa – Recepcionista
28. Clemilson Teixeira de Carvalho – Servidor Público
29. Crislei Gonçalves Do Carmo – Técnico de enfermagem
30. Cristiane Aparecida Migliati – Estudante
31. Cristiane Aparecida Prado da Silva – Professora
32. Cristiano Lemos de Oliveira – Servidor Público
33. Daniel Gregio – Servidor Público
34. Daniela Carolina da Silveira Lossavero – Jornalista
35. Danielly Lucia Gomes Ferrarezi – Funcionária Pública
36. Danner Siena – Servidor Público
37. Dejaci Ferrarezi Sassa – Técnico em Radiologia
38. Denilda Antônia da Boa Morte – Pecuarista
39. Diniz Marcos Pozzobom – Engenheiro Agrônomo
40. Dirceu Groff – Pecuarista
    

1. Divino Roberto Lelis – Autônomo
2. Edilene de Melo – Professora
3. Edinaldo Luiz Teles – Motorista
4. Eliane Fernandes de Oliveira Rolon – Professora
5. Elisangela Correa da Silva – Secretária
6. Elvio Mariano – Comerciante
7. Elza Fernandes Alves – Professora
8. Eunalia Alves Ramos – Secretaria
9. Evaine Borges da Silva – Secretaria de Escola
10. Evilton Barros Mariano – Veterinário
11. Fabio Junior Miglate Autônomo
12. Fabrícia Rodrigues de Souza 52. Farmacêutica
13. Fabricio Aparecida Goes – Auxiliar Administrativo
14. Fernando de Brito – Jornalista
15. Flávio Andrade Vieira – Autônomo
16. Flavio Augusto e Almeida – Autônomo
17. Gilberto Wommer Cortes – Autônomo
18. Grineria Rodrigues Dutra – Dona de Casa
19. Guilherme Augusto Sapaterro – Zootecnista
20. Gustavo Pereira Machado Bruzadin – Professor
21. Ideneide Inacia Alves – Secretária
22. Ieda Silva de Oliveira – Servidor Público
23. Igor Pereira Rosa Paniago – Engenheiro Sanitarista e Ambiental
24. Isabel Alves Feitosa – Professora
25. Izaura Martins Santana – Do lar
26. Janethe Marcelino Garcia – Professora
27. João Candido de Rezende – Autonomo
28. João Donizete Corsini – Professor
29. Joniscarlos Carvalho da Cruz – Agricultor
30. Jose Carlos Ponciano Júnior – Engenheiro Agrônomo
31. José Hilário Grisuk – Agropecuarista
32. Josecarla Alves Rodrigues Parra 72. Professora
33. Juliane Elisa Sola 73. Farmacêutica
34. Julianna Karina Costa da Silveira – Servidor Público
35. Junior Moraes da Rocha – Engenheiro Civil
36. Juraci Severiano Paniago – Autônomo
37. Karis Nougueira Batista – Comerciante
38. Karla Campos De Vasconcelos – Enfermeira
39. Kenya Aparecida Holsbach da Silva – Professora
40. Keyliane Amorim Queiróz – Servidor Público
41. Letícia Helena Foletto Gregio 81. Farmacêutica
42. Luciana Andreia Aimi – Funcionária Pública
43. Lucileila da Silva Borges – Assistente Social
44. Marcia Andrade da Silva – Funcionária Pública
45. Marcia Teixeira dos Santos – Professora
46. Marcio Rogerio Felipe Correa – Professor
47. Maria Jose Mariana De Queiroz – Professora
48. Mariângela Teixeira Correa Ribeiro – Servidor Público
49. Mario Vaz da Silva – Assistente Administrativo
50. Marlon Correa Martins Junior – Empresário
51. Maurício Vieira Barbosa – Estudante
52. Mauro Jose da Silveira – Engenheiro Agrimensor
53. Max Arantes – Fotógrafo
54. Max Junior Arantes – Servidor Público
    

1. Michele Tiago de Oliveira – Psicóloga
2. Moacir Francisco Rodrigues – Mecânico
3. Naiara Paes da Silva – Funcionária Pública
4. Nayara Spindola Francisco Sapaterro – Servidora Publica municipal
5. Neife Jose Garcia – Autônomo
6. Nelceni Aparecida Brito – Auxiliar de escritória
7. Nelice Lemos do Carmo Oliveira – Professora
8. Ocesino Alves de Oliveira – Funcionário Público
9. Odimarcia Gomes de Barros – Professora
10. Osvaldo Pereira de Carvalho – Aposentado
11. Paulo César de Souza Farmacêutico
12. Priscila de Souza Viela de Carvalho – Atendente
13. Renata Andrade Vieira – Farmaceutica
14. Roberta Rivelli – Professora
15. Roberto Carlos da Silva – Autonomo
16. Rosenilza Nogueira Kosinki – Professora
17. Rosiney Carvalho da Cruz – Estudante
18. Samaria Paula – Professora
19. Sebastião Rodriguês de Lima – Servidor Publico
20. Silvia Simone Pinho Rohdem Silva – Engenheiro Civil
21. Silvia Simone Pinho Silva – Estudante
22. Silvio Luiz Pereira da Silva – Estudante
23. Silvio Martins da Cunha 117. Pecuarista
24. Simone Francisco de Freitas Paulino 118. Corretora de Imóveis
25. Solange Alves da Silva Almenida – Recepcionista
26. Sonia de Menezes Taveira Martins – Comerciante
27. Suely Aparecida da Silva – Servidora Pública
28. Taís de Souza Silva – Bióloga
29. Tayna Lemos de Oliveira – Veterinaria
30. Thaís Camatte Vieira Andrade – Tabeliã e Registradora Civil
31. Thamires Coelho Vieira Paula – Funcionária Pública
32. Thiago Dias Quintino – Servidor Público
33. Ueder de Paula – Servidor Publico
34. Uelson Bernardes de Paula – Auxiliar de Serviços Gerais
35. Valdilene Pereira Borges – Professora
36. Valéria Aparecida Leandro Leonel – Agente Administrativo
37. Valeria Costa Ribeiro – Professora
38. Valeria Gonzales Martins – Professora
    1. Vania Neris Teixeira 133. Professor
       Transcrição conforme Art. 426 § 2º, do Código de Processo Penal:
       Art. 436. O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos
       maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade. § 1º Nenhum cidadão poderá ser
       excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça,
       credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução. § 2º A
       recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez)
       salários-mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado.
       Art. 437. Estão isentos do serviço do júri:
       I – o Presidente da República e os Ministros de Estado; II – os Governadores e seus
       respectivos Secretários; III – os membros do Congresso Nacional, das Assembléias
       Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais; IV – os Prefeitos Municipais; V – os
       Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública; VI – os servidores
       do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública; VII – as autoridades e
       os servidores da polícia e da segurança pública; VIII – os militares em serviço ativo; IX –
       Este documento é copia do original assinado digitalmente por SILVIO CEZAR DO PRADO. Liberado nos autos digitais por M290, em 10/10/2022 às 10:35:54. Para acessar os autos processuais, acesse o
       site https://esaj.tjms.jus.br/esaj, informe o processo 0001769-26.2022.8.12.0046 e o código A03B384.
       fls. 4
       Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul
       Comarca de Chapadão do Sul
       Cartório da 1ª Vara – 0001769-26.2022.8.12.0046
       Av. Mato Grosso do Sul, 311, Parque União – CEP 79560-000, Fone: (67) 3562-2483, Chapadão do Sul-MS
       os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa; X – aqueles que
       o requererem, demonstrando justo impedimento.
       Art. 438. A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política
       importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos
       políticos, enquanto não prestar o serviço imposto. § 1º Entende-se por serviço alternativo
       o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo
       produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em
       entidade conveniada para esses fins. § 2º O juiz fixará o serviço alternativo atendendo
       aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
       Art. 439. O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante e
       estabelecerá presunção de idoneidade moral.
       Art. 440. Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código,
       preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento,
       mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção
       funcional ou remoção voluntária.
       Art. 441. Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que
       comparecer à sessão do júri.
       Art. 442. Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para
       a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1
       (um) a 10 (dez) salários-mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição
       econômica.
       Art. 443. Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente
       comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da
       chamada dos jurados.
       Art. 444. O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz-presidente,
       consignada na ata dos trabalhos.
       Art. 445. O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável
       criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados.
       Art. 446. Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes
       às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no art.
       445 deste Código.
       Dado e passado nesta cidade e Comarca de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso
       do Sul, Cartório da 1ª Vara Cível e Criminal, aos 07 de outubro de 2022.
       
    2. Valdecy de Assis Chefe de Cartório
       
    3. Silvio C. Prado Magistrado
    4. Foto canaldecienciascriminais