Quer informações do Chapadensenews.com.br pelo celular?
Link de acesso:
https://chat.whatsapp.com/LvofZoy4M2UJz2141UJsA7
Aprovada na Câmara dos Deputados por confortável maioria, caso passe pelo Senado, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Blindagem consolidará a impunidade no ordenamento jurídico e abrirá literalmente as portas do Congresso Nacional para abrigar criminosos de toda espécie.
Se não for barrada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) por ofender o princípio da independência dos Poderes — cláusula pétrea cravada na Constituição —, a proposta será um dos maiores retrocessos morais, mas em linha com o pior Parlamento da história republicana, com chancela do Centrão e tudo, apoiada por 12 deputados do PT e diante da contemplativa cara de paisagem do governo Lula 3.
O procurador de Justiça paulista Roberto Levianu, presidente do Instituto Não Aceito Corrupção (INAC), disse ao Campo Grande News que a aprovação foi um ato de legislar em causa própria e explicou o que o texto significa na prática: “Se um deputado federal é suspeito de assassinar cem pessoas, os crimes somente poderão ser apurados se a Câmara o permitir. Se um senador é suspeito de estuprar duzentas mulheres, os delitos poderão ficar impunes se o Senado não autorizar a responsabilização e, obviamente, vale a mesma regra para os casos graves de corrupção”.
Não é por acaso que a PEC foi aprovada em um momento crucial para o próprio Congresso, que vê seu poder de controle sobre o orçamento via emendas parlamentares ameaçado por 70 inquéritos abertos pela Polícia Federal e teria de explicar nos próximos dias as sérias suspeitas de corrupção em um montante de quase R$ 700 milhões, no qual foram detectadas irregularidades em série pela Controladoria-Geral da União. “O objetivo é frear investigações dessa natureza, blindando deputados e senadores”, apontou Levianu.
Se for confirmado pelo Senado, o texto da nova lei passará a exigir autorização prévia da Câmara ou do Senado para que o STF (Supremo Tribunal Federal) possa abrir processos criminais contra deputados e senadores. Na prática, isso cria um filtro político sobre investigações judiciais, podendo paralisar inquéritos sobre corrupção, desvio de emendas parlamentares e até casos de improbidade administrativa.
A PEC transfere parte do poder de controle da Justiça para os próprios investigados, institucionalizando a impunidade e dificultando a responsabilização criminal de parlamentares.
Atrativo ao PCC
A decisão de colocar o tema em pauta mostrou também a que veio o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), escolhido a dedo por seu antecessor, Arthur Lira (PP-AL), para defender os interesses do grupo que domina o Congresso.
O péssimo sinal não agrada apenas aos chamados criminosos do colarinho branco: num país em que o crime organizado, representado pelas duas principais facções, o PCC (Primeiro Comando da Capital) e o CV (Comando Vermelho), avança graças à infiltração no aparelho estatal facilitada pela negligência ou conivência de governos, o Congresso — como se vê em muitas Câmaras Municipais e em Assembleias Legislativas — passou a ser um endereço atrativo.
Se a lei estivesse em vigor, por exemplo, o deputado carioca Thiego Raimundo dos Santos Silva, o TH Joias, dono de uma loja em Campo Grande, preso no mês passado por suspeitas de envolvimento com tráfico, lavagem e contrabando de armas para o Comando Vermelho, não teria sido incomodado. Ou, para ser levado em cana, precisaria que o Congresso avaliasse, num prazo de 90 dias, o pedido do STF. Só em casos de crime hediondo e inafiançável, o pedido deveria ser respondido em 24 horas.
