O ministro Francisco Falcão, do Superior Tribunal de Justiça, determinou a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos três conselheiros do Tribunal de Contas do Estado por uma década, entre janeiro de 2012 e dezembro deste ano. A Polícia Federal pediu a prisão preventiva do presidente da corte, Iran Coelho das Neves, do corregedor-geral, Ronaldo Chadid, e do ex-presidente, Waldir Neves Barbosa, mas o Ministério Público Federal foi contra e opinou pelo monitoramento eletrônico.
No despacho de quarta-feira (7), cumprido ontem na Operação Terceirização de Ouro, denominação da 2ª fase da Mineração de Ouro, o magistrado destacou a gravidade das denúncias.
A situação dos conselheiros poderia ter sido muito pior. O delegado Marcos Damato, da Polícia Federal, pediu a prisão preventiva de três dos sete conselheiros do TCE, da chefe de gabinete de Chadid, Thais Xavier Ferreira da Costa, e do diretor de Gestão e Modernização, Douglas Avedikian. O monitoramento eletrônico será por seis meses para fiscalizar o cumprimento das cautelares, como proibição de acesso ao prédio do tribunal e de manter contato com os investigados.
“No caso concreto a medida se reveste de maior relevância, tendo em vista os indícios de envolvimento de Conselheiros de Tribunal de Contas na possível prática de crimes”, pontuou o ministro. “As Cortes de Contas detêm uma das mais importantes e sensíveis atividades de Estado, que é zelar pela regularidade e higidez dos gastos públicos, coibindo e punindo os atos de improbidade administrativa e a malversação de recursos públicos”, ressaltou, espantado com a robustez das provas apresentadas pela PF com base na Operação Mineração de Ouro.
“No caso em tela, os elementos de prova até então colhidos indicam graves irregularidades e ilegalidades na execução de certame licitatório e no emprego de recursos públicos no âmbito do próprio Tribunal de Contas, mediante a adoção de medidas para restringir o caráter competitivo de licitação milionária, formalizada nos últimos dias do ano e concluída com celeridade incomum, possivelmente para direcionamento e favorecimento da empresa DATAEASY CONSULTORIA E INFORMÁTICA LTDA”, frisou Francisco Falcão.
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