Chapadão do Sul/MS

SANCIONADA lei de doação de terra de aterro à famílias de baixa renda. PL é do vereador Vanderson Cardoso

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          O prefeito  Walter Schlatter sancionou a lei municipal nº 1461 que dispõe sobre a doação de terras de aterro pela prefeitura de Chapadão do Sul às famílias com até cinco  salários familiares. A PL (Projeto de Lei) foi  de autoria do vereador Vanderson Cardoso e aprovada pelos demais parlamentares.   

Art. 1º Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul a doar terras destinadas a aterro para famílias residentes no município com renda de 5 salários familiares

Art. 2º. A doação será realizada mediante comprovação de necessidade, conforme as seguintes critérios

1-Comprovação de residência no município há pelo menos 2 anos através do título de eleitor

-Apresentação de documento de posse do terreno feito o aterro

-Comprovação de renda familiar de até 5 salários familiares por meio de documentos oficiais

Art. 3º A quantidade de terra a ser doada será determinada pela Prefeitura

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