A prefeitura Municipal de Chapadão do Sul através da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento informa às empresas enquadradas como Micro Empreendedor Individual – MEI no Simples Nacional, que a partir do dia 03/04/2023 a emissão da Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica passará a ser disponibilizada exclusivamente no ambiente nacional de acordo com a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 169/2022 (www.gov.br/nfse/pt-br).
As empresas deverão fazer seu credenciamento para que possam utilizar o Portal de Gestão NFS-e-Contribuinte e emitir as Notas Fiscais de Prestação de Serviço conforme determinação da mencionada Resolução nº 169, bem como as legislações que regulamentam o Simples Nacional, Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006 e Resolução nº 140 de 24 de maio de 2018. (Assecom)
