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O conselho Tutelar de Chapadão do Sul desenvolveu ações nos dias 17 e 18 alusivas ao “Maio Laranja”. O mês destaca o combate ao Abuso e à Exploração Sexual contra crianças e adolescentes. No dia 17 foi realizada uma caminhada que contou com representantes de vários segmentos. Na manhã de hoje alguns conselheiros (as) compareceram na Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores e discorreram sobre o tema.
Já no dia 18 (Dia Nacional de Combate ao Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes) foi realizado o Dia de Conscientização no ESF (Estratégia de Saúde na Família) Sibipiruna.
Juntamente com a Campanha de Vacinação realizada pela Secretaria Municipal de Saúde teve a distribuição de panfletos educativos, pula-pula para crianças e a participação da banda municipal
LEGISLAÇÃO:
De acordo com a legislação a Violência Sexual contra crianças e adolescentes abaixo de 14 anos é tipificado como crime de Estupro de Vulnerável. Relações sexuais com adolescentes acima de 14 anos, mesmo ocorrida sem violência, podem ser passiveis de crime, se configurado o ato de abuso ou exploração sexual. Trata-se de um crime hediondo no Brasil.
