A Secretaria de Finanças e Planejamento por meio do Departamento de Auditoria comunica aos proprietários de imóveis rurais, que está aberto o prazo para Declaração do Imposto sobre a Propriedade Rural – ITR/2022.
A Gestão Municipal alerta: A Declaração do Imposto Territorial Rural – ITR deve ser realizada do dia 15 de agosto até o dia 30 (trinta) de setembro de 2022 para pagamento ou parcelamento conforme Legislação Federal pelo proprietário, ou pelo titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título. A falta da apresentação da Declaração – DITR, ou sua apresentação a destempo do prazo legal acarretará multas e encargos moratórios.
Destaca-se que, de acordo com a legislação vigente, em caso da não-declaração (não pagamento/parcelamento do tributo), o proprietário de imóvel rural ficará impedido de vender sua propriedade, contratar financiamentos sobre o imóvel entre outros impedimentos.
Mais informações sobre a Declaração do ITR podem ser vistas no link
https://www.gov.br/pt-br/servicos/declarar-imposto-sobre-a-propriedade-territorial-rural
