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A Polícia Militar de Chapadão do Sul prendeu um homem de 32 anos pelo crime de atividades clandestinas de telecomunicação. Durante a abordagem foi constatado um Mandado de Prisão. Acabou encaminhado à Delegacia de Polícia Civil para as providências judiciárias. Este tipo de crime tem várias possibilidades de infrações como uso de radioamador sem autorização, fornecer internet (gato) e outras utilizações indevidas.
Fornecer internet via rádio sem autorização da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) também caracteriza atividade clandestina de telecomunicações, crime previsto no artigo 183 da Lei 9.472/1997. O entendimento, já pacificado no Superior Tribunal de Justiça, foi reafirmado pela 5ª Turma da corte ao negar habeas corpus um homem condenado pela comercialização ilegal de internet via rádio.
