O deputado estadual João Henrique Catan (PL) recorreu ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul para suspender o protesto em cartório de consumidores pela Energisa. No entanto, a concessionária de energia elétrica ganhou parecer favorável do Ministério Público Estadual, que se transformou no mais novo aliado para manter a medida, mesmo não estando prevista na Resolução 1.000 da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica). (charge – o consumidornews.com.br)
O relator do recurso é o desembargador Ary Raghiant Neto, nomeado recentemente no 5º constitucional na vaga da OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil). Como o recesso do Poder Judiciário começa nesta terça-feira (20), o desfecho da ação popular deverá ficar para o início de 2023.
O protesto em cartório se transformou na mais nova dor de cabeça dos clientes da Energisa. Além de poder cobrar juros, correção monetária e ainda suspender o fornecimento de energia em caso de atraso no pagamento da conta, a concessionária quer manter o protesto, que suspende o crédito do consumidor.
O juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, extinguiu o processo em sentença, sem analisar o mérito, porque a ação popular não seria a via adequada para questionar a legalidade do protesto em cartório. O deputado recorreu contra a sentença e pede que a Justiça analise o pedido para suspender a medida. Até consumidores com as contas em dia estão tendo o nome protestado em cartório.
A última vítima do abuso da concessionária foi o ex-governador André Puccinelli (MDB). Ele pagou a conta no dia 26 de junho deste ano, mas acabou sendo incluído no rol dos devedores no dia 16 de julho deste ano. Ele pede a condenação da empresa ao pagamento de danos materiais e morais no valor de R$ 20 mil.
A esperança é que a ação popular de Catan tenha uma vitória no TJMS. “A concessão da medida liminar inaudita altera para tendo em vista a suspensão da eficácia do ato administrativo manifestamente ilegal referente aos protestos realizados pela ENERGISA e impedir que a SANESUL E AGUAS GUARIROBA façam protestos dos consumidores inadimplentes, até o julgamento final desta demanda”, pede o parlamentar.
MATÉRIA completa no link abaixo
