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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) pautou para votação em segunda discussão o Projeto de Lei 305/2023, que visa instituir um sistema estadual de informações sobre indivíduos condenados por delitos contra a dignidade sexual. A proposta foca em pessoas com sentenças transitadas em julgado, ou seja, casos em que não cabem mais recursos.
Detalhes do sistema de consulta
O banco de dados projetado deve centralizar informações detalhadas dos condenados, incluindo:
Identificação civil e características físicas;
Registros de perfil genético e digital;
Fotos atuais e histórico de endereços;
Atividades profissionais exercidas nos últimos três anos, nos casos de liberdade condicional.
Regras de acesso e privacidade
O texto estabelece níveis distintos de acesso para garantir o equilíbrio entre segurança pública e direitos fundamentais. Enquanto o público geral poderá visualizar fotos e identificações básicas, dados mais sensíveis e o histórico completo serão restritos a órgãos de segurança, membros do Judiciário, Ministério Público e Conselhos Tutelares.
Um ponto central da medida é a garantia de anonimato das vítimas, cujos nomes e dados de identificação permanecerão protegidos sob sigilo absoluto. Além disso, o projeto prevê mecanismos para que nomes inseridos indevidamente ou de pessoas que já cumpriram integralmente suas penas possam ser removidos mediante solicitação administrativa.
Contexto e justificativa
A iniciativa surge em um cenário de monitoramento dos índices criminais no estado. Dados estatísticos recentes apontam que MS registra uma média elevada de ocorrências de estupro em comparação à média nacional, o que motivou parlamentares a buscarem novas ferramentas de prevenção e fiscalização. A proposta segue o modelo de iniciativas semelhantes já aplicadas no combate à pedofilia. (conteudoms)
