O deputado estadual Marquinhos Trad, relator do Projeto de Lei que propõe modificação nos limites do novo munícipio sul-mato-grossense, Paraíso das águas, divulgou nota declarando os motivos que o levaram a votar contra a tramitação da proposta.
Segundo ele o projeto de lei obriga Paraíso das águas a devolver parte do seu território, da população e dos eleitores a Chapadão do Sul sem consulta popular. Em seu parecer, o relator destacou, porém, ser indispensável para criação de município, segundo o ordenamento jurídico, o território, a população e o número mínimo de eleitores.
?O povo de Chapadão do Sul não merece uma decisão que o iluda e muito menos ilegal. Não sou contra a ?devolução? da área solicitada. Sou a favor de uma consulta popular, mediante plebiscito conforme determina a Constituição Federal em seu parágrafo 4?, Art. 1º.
Ora, se para criar o município de Paraíso das águas foi necessário o plebiscito nada mais justo, e assim exige a lei, que qualquer mudança na área também seja realizada da mesma forma. Seria um escândalo reduzir territorialmente qualquer município, através de tão somente um projeto?, explicou Marquinhos Trad.(Assessoria)
