A Câmara analisa o Projeto de Lei do deputado Roberto Britto (PP-BA) que permite a concessão de Carteira Nacional de Habilitação Especial ao maior de 1º anos de idade, desde que o responsável legal se comprometa com as atitudes do condutor. O candidato terá de comprovar estar cursando o ensino médio, e a condução será limitada a veículos de passeio em áreas urbanas. O projeto acrescenta artigo ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).
?Os pais ou responsáveis devem educar seus filhos impondo limites e cobrando responsabilidades?, diz o autor do projeto. ?Quando os pais defendem o direito do filho maior de 1º e menor de 1º anos de conduzir o veículo da família é pela necessidade de dar-lhes responsabilidade e torná-lo cumpridor de suas obrigações.?
Tramitação
O projeto tramita em conjunto com o Projeto de Lei 571º1º, que será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente, as propostas serão votadas pelo Plenário.
