A Câmara de Vereadores aprovou na sessão ordinária desta segunda-feira, 20, projeto de lei de autoria do Poder Executivo, que fixa a data base para o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais.
Com a aprovação, os vencimentos dos funcionários e servidores públicos do município serão reajustados automaticamente no dia 1º de abril de cada ano. Também foi aprovada emenda, de autoria da vereadora Sônia Maran, que suprimiu o artigo 20 e seu parágrafo único, que fixaria o índice de reajuste por decreto do Prefeito. Com isso, o percentual de reajuste continuará tendo que ser aprovado pela Câmara Municipal. O projeto segue para sanção ou veto do chefe do Executivo Municipal.
Nesta sessão, o Poder Legislativo aprovou ainda mais três projetos de autoria do Executivo. Um que autoriza a Prefeitura a doar imóvel no Bairro Espatódia ao Governo do Estado, outro que autoriza a concessão de subvenção social a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais no valor de R$ 77.209,20 e ainda projeto que autorizou o Poder Executivo a firmar convênio com a CASSEMS para prestar serviços médicos aos servidores municipais. (Assessoria da Câmara)
