Durante sessão Ordinária desta segunda-feira, dia 20, os vereadores da Câmara Municipal aprovaram Projeto de Lei n° 04/1º que ?Concede Subvenção Social a APAE, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais e dá outras providências? O referido projeto autorizava a complementação de repasse através da concessão de subvenção social à APAE ? Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, no valor de R$ 66.71º,86
O FNDE ? Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação realiza o Censo Escolar para determinar a distribuição dos recursos do FUNDEB, utilizando como base o número de alunos da educação básica pública apontado no último censo escolar.
A APAE, como instituição filantrópica que atende os alunos da Educação Especial do município, fez parte do Censo Escolar do FUNDEB do exercício de 201º onde foi apontado 83 (oitenta e três) alunos matriculados. Com base no custo por aluno calculado pelo FNDE para Educação Especial, de R$ 209720420temos um total de R$ 206.71º,86, dos quais R$ 12.000,00 já foram aprovados na Lei n° 91º, de 20 de dezembro de 201º restando, portanto, uma complementação a ser realizada, no valor de R$ 66.71º,86.
Os recursos transferidos devem ser utilizados em ações consideradas como de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, conforme disposto no arts. 70 e 71ºda Lei n° 9.394, de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação). Foi o Projeto de Lei votado e aprovado por todos os vereadores, as comissões responsáveis deram parecer favorável ao projeto.
Assessoria: Natália Leal
Fotógrafo: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal
