A Câmara de Vereadores de Chapadão do Sul aprovou dois projetos de lei na sessão desta segunda-feira, 20. Os projetos são de autoria do Poder Executivo.O primeiro projeto aprovado altera o Artigo 7° e o Anexo I da Lei Complementar n° 070. A propositura foi encaminhada para aprovação do Legislativo devido a necessidade de igualar os outro servidores a promoção horizontal e a atualização do valor salarial.
A promoção horizontal é a movimentação do servidor de uma classe para outra imediatamente superior, com base no tempo de serviço prestado na carreira de fiscal de obras e posturas. O projeto foi aprovado pelos vereadores com emenda modificativa sobre os requisitos para a promoção.
Também na ordem do dia, o projeto de lei n° 20, de 20 de agosto de 201º, que altera dispositivo da Lei n° 920, foi aprovado pelos vereadores. A lei n° 920 concedeu subvenção social ao Conselho Municipal de Segurança a fim de cobrir despesas de manutenção das Polícias Militar e Civil e Corpo de Bombeiros. Na especificação das despesas, porém, faltou constar a remuneração de policiais militares que se dispuserem a cumprir convênio firmado com o município, para realizar patrulhamento ostensivo e preventivo na rede de ensino pública e privada de Chapadão do Sul, em período de folgas.
A remuneração deste policiais pelo CMS foi debatida e aprovada em reunião feita com os vereadores e o comando das Polícias, contudo faltou constar com mais clareza a possibilidade de pagamento das despesas do convênio, o que foi corrigido com essa alteração na redação. (Assessoria da Câmara)
