Está em análise na Câmara de Vereadores, Projeto de Lei que autoriza reorganização da Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de melhorar a eficiência do serviço prestado à população. O projeto foi lido na sessão ordinária desta segunda-feira, 1º, e baixado para as Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
Entre as principais mudanças previstas no projeto estão:
* Criação da ouvidoria municipal, atendendo solicitação da população. Será um canal de comunicação para reclamações, denúncias e solicitações de informações.
* Criação do Controle Interno, que é uma obrigação constitucional, tornando-se um órgão de colaboração mista entre o Poder Executivo e Legislativo, realizando a revisão contábil, financeira e administrativa com fins a colaborar com as auditorias externas.
* Redistribuição de atividades entre a Secretaria de Governo, Gabinete do Prefeito e Assessoria Especial.
* Criação da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Projetos, com vista a ter um órgão centralizado de elaboração e gestão dos Planos Municipais, assim como um órgão com capacidade para elaborar projetos e acompanhar sua execução, buscar recursos federais e estaduais necessários ao alcance das metas da administração.
* Criação da Secretaria Municipal de Segurança com o objetivo de receber repasses federais que vão da aquisição de coletes à implantação de guarda civil municipal com a aquisição de equipamentos, viaturas e sistema de vigilância.
* Criação da Secretaria Municipal de Cultura e Esporte, separando a Secretaria de Educação. Com isso, espera-se alcançar avanço ao IDEB e com atual estrutura não está sendo possível.
Com a reestruturação, também está na Câmara, projeto que cria novos cargos de carreira e fixa vencimentos, alterando anexos da Lei Complementar n? 040, de 04 de setembro de 2007. (Assessoria da Câmara)
