Em julho, a Câmara de Vereadores aprovou projeto de lei autorizando o Poder Executivo Municipal a desafetar e transferir por doação terreno em área verde com 1º.684, 91º?, localizado no Bairro Flamboyant, para a construção de uma escola Estadual. O município se comprometeu a destinar uma nova área para substituição da área verde desafetada localizada no Bairro Sibipiruna, com 43.043,41º1º?.
Na sessão ordinária realizada na manhã desta terça-feira, 20, foi aprovado Projeto de Lei n° 20/201º, de iniciativa do Executivo, que autoriza alterar a redação do artigo 20deg; da Lei n° 9320 de 09 de julho de 201º.
A Lei aprovada agora diz respeito à inscrição no CNPJ especificado na doação, uma vez que a numeração constante na lei anterior pertence à Secretaria de Estado de Educação e não ao Governo do Estado, conforme confirma-se através dos comprovantes de Inscrição e de Situação Cadastral.
A alteração se faz necessária em função da Secretaria de Estado de Educação, embora possua inscrição cadastral de pessoa jurídica, é desprovida de personalidade jurídica, não podendo efetivar a doação do terreno. (Assessoria da Câmara)
