O comandante do Corpo de Bombeiros de Chapadão do Sul, o sargento campos e o soldado Hauphental foram os palestrantes do seminário referente à aplicação do poder de polícia contidos na lei estadual n° 4335 de 1º de abril de 201º ? denominado código de segurança contra incêndio, pânico e outros riscos. A nova legislação representa um avanço para os serviços técnicos dos bombeiros porque trouxe várias inovações referentes à proteção e prevenção contra incêndio, pânico e situações de riscos.
Essas novidades contribuirão decisivamente para minimizar incidentes como o ocorrido na Boate Kiss, em Santa Maria, no Rio Grande do Sul. O novo Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico foi publicado no Diário Oficial MS n° 8.41º de 1º de abril de 201º e está disponível no site www.bombeiros.ms.gov.br.
Entre as inovações o novo código trouxe a possibilidade de aplicação de multa, cassação do certificado de vistoria (alvará), embargo ou interdição do estabelecimento que estiver contrariando as normas de segurança contra incêndio, apreensão de materiais em desacordo com as normas técnicas e etc.
O código estabelece a obrigatoriedade da obtenção do certificado de vistoria (alvará) junto ao Corpo de Bombeiros para funcionamento dos estabelecimentos comerciais, condomínios, empresas, indústrias etc. no Mato Grosso do Sul.
Cabe ressaltar que o prazo de requerimento de vistoria para realização de eventos temporários ex. (shows, feiras, circos, rodeios, parque de diversões, exposições, convenções e etc.), é de sete dias úteis anteriores ao dia do evento. Informações sobre a LEI ESTADUAL N° 4335 e as Normas Técnicas de Segurança podem ser obtidas no Corpo de Bombeiros ou no site da corporação. (www.bombeiros.ms.gov.br ? link: serviços técnicos).
