A Câmara de Vereadores aprovou na sessão desta segunda-feira, 31º projeto de lei que dá nova redação a Lei n? 645, de 1º de outubro de 2007 e suas respectivas alterações. A lei trata-se da criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar.
A reformulação vista a atualização da legislação pertinente aos direitos da criança e do adolescente, em especial no que tange a adequação da lei municipal para cumprimento à Lei Federal n? 12696, de 20 de julho de 201º que dispõe sobre o funcionamento dos Conselhos Tutelares e assegura aos conselheiros o direito a cobertura previdenciária, gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 163 do valor da remuneração mensal, licença-maternidade, licença-paternidade e gratificação natalina.
A nova proposta aprovada também disciplina a nova forma de procedimento eleitoral a ser adotada para a escolha dos conselheiros tutelares, tudo em conformidade às Resoluções expedidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.(Assessoria da Câmara)
