Foi aprovado na Câmara Municipal durante a sessão desta segunda-feira, 1º, projeto de lei de autoria da vereadora Rosemari Cruz que dispõe sobre a instalação de sistema de segurança e monitoramento por câmeras de vídeo nas áreas externas das instituições bancárias e financeiras que possuam agências ou postos de atendimento localizados no Município de Chapadão do Sul.
Segundo o projeto, as instituições bancárias e financeiras que possuam agências ou postos de atendimento instalados no âmbito do Município de Chapadão do Sul ficam obrigadas a instalar e manter permanentemente em funcionamento sistema de segurança e monitoramento por câmeras de vídeo em suas áreas externas, em quantidade suficiente para abranger todo o seu entorno.
As gravações devem ser feitas 20 horas por dia devendo obrigatoriamente permitir a captação de imagens da fachada do imóvel com cobertura de seu local de entrada e saída e das áreas que lhe deram acesso, bem como das vias públicas com que o mesmo faz divisa, com visão, no mínimo de 12?.
As imagens capturadas pelas câmeras de vídeo do sistema de segurança e monitoramento deverão possibilitar a identificação e o reconhecimento das pessoas que transitarem pelos locais protegidos. Os estabelecimentos terão o prazo de 12 dias para se adequarem às exigências estabelecidas após a sanção da lei. O descumprimento acarretará notificação e multa.
Durante a sessão, também foram aprovados outros 4 projetos: Que autoriza o Poder Executivo a transferir posse e propriedade de bens móveis por meio de leilão público ? 1ºônibus e 1ºKombi; Que autoriza o Poder Executivo a doar imóveis à Associação São Vicente de Paula, entidade religiosa mantenedora do Centro Sócio Educativo Nossa Senhora das Graças; Que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Fundação Chapadão no valor de R$ R$ 7.800,00; e projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a conceder suplementação de subvenção ao Centro Espírita ?A Caminho da Luz? ? Lar do Idoso Paulo de Tarso no valor de R$ 4.999,920 (Fonte Assessoria da Câmara) (Foto ilustração chapadensenews.com.br)
