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A Câmara de Vereadores de Chapadão do Sul derrubou dois vetos do poder Executivo na sessão ordinária desta segunda-feira. O primeiro foi o autógrafo Nº 1570/2024 que “regulamenta o uso de cicloelétricos e bicicletas elétricas no município”. O segundo, de nº Nº 1571/2024, “estabelece a obrigatoriedade da aplicação do teste de glicemia capilar nos atendimentos de emergência e urgência do Hospital Municipal e Unidades Básicas da rede pública municipal e privada da cidade.
Sobre uso de cicloelétricos e bicicletas elétricas o Poder Executivo alegou inconstitucionalidade do projeto de lei argumentando que a competência para legislar sobre o trânsito e transporte é privativo da União, conforme a Constituição Federal. Já os vereadores entendem que questões de interesse local, especialmente na organização do trânsito, é de responsabilidade do município. O ordenamento do trânsito local é permitido desde que seja observado as diretrizes gerais estabelecidas pela Legislação Federal, sem interferir na competência privada da União
A comissão recomendou a derrubada do veto, garantindo a validade do projeto de lei sobre a circulação dos cicloelétricos e bicicletas elétricas em questão. Os condutores também precisam se adequar usando equipamentos de segurança como o capacete e respeitarem as vias de circulação. Questões relativas ao trânsito seguem em permanente discussão na sociedade na medida que a frota aumenta, acompanhando o crescimento demográfico.
Já o teste de glicemia capilar nos atendimentos de emergência e urgência na saúde pública. Os vereadores entendem que o teste aumenta a segurança nos diagnósticos nos atendimentos emergenciais sem afetar os protocolos estabelecidos pelo Governo Federal. Segundo eles o município tem competência para legislar sobre assuntos de interesse local. O teste de glicemia capilar é um exame que mede a quantidade de glicose no sangue, através de uma gota de sangue retirada da ponta do dedo. É um método comum para monitorar os níveis de açúcar em pessoas com diabetes, pré-diabetes ou hipoglicemia. (foto google)
