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A PMA (Polícia Militar de Costa Rica) constatou o armazenamento irregular de 30 embalagens com agrotóxicos, dispostos em banheiro de numa residência habitada. Dentre os produtos havia fungicidas, herbicidas e inseticidas nocivos à saúde humana e ao meio ambiente com classificação II, III e IV de risco de danos. Os militares receberam denúncia anônima e fizeram o deslocamento, em Costa Rica.
Os agrotóxicos, componentes e afins são enquadrados nas seguintes classes, conforme Portaria Ibama nº 84, de 15/10/1996:
Classe I – Produto ALTAMENTE PERIGOSO ao meio ambiente;
Classe II – Produto MUITO PERIGOSO ao meio ambiente;
Classe III – Produto PERIGOSO ao meio ambiente; e,
Classe IV – Produto POUCO PERIGOSO ao meio ambiente.
Os produtos líquidos totalizaram em 495 litros, sendo que 460 litros de galões estavam vencidos desde o mês 07/2023. Estavam armazenados em desacordo com as normas exigidas pela legislação ambiental em vigor e em desacordo com as recomendações das bulas dos fabricantes.
Art. 56. da Lei Fed. n° 9.605/1998 – Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos:
Pena – reclusão, de um a quatro anos e multa.
O infrator de 47 anos foi autuado em R$ 10 mil e responderá três processos (Criminal podendo pegar até 04 anos de reclusão, processo Civil no MPMS e processo administrativo no órgão ambiental-IMASUL).
