Na sessão ordinária de segunda-feira, 30, a Câmara de Vereadores aprovou 4 projetos de lei, com destaque para o projeto que cria novas secretarias e departamentos na Administração Municipal. O Projeto de Lei complementar n° 06/201º, de iniciativa do Executivo, permite a reorganização da estrutura administrativa do Poder Executivo, com o objetivo de melhorar a eficiência do serviço prestado à população.
Entre as principais mudanças do projeto estão:
* Criação da ouvidoria municipal, atendendo solicitação da população. Será um canal de comunicação para reclamações, denúncias e solicitações de informações.
* Criação do Controle Interno, que é uma obrigação constitucional, tornando-se um órgão de colaboração mista entre o Poder Executivo e Legislativo, realizando a revisão contábil, financeira e administrativa com fins a colaborar com as auditorias externas.
* Redistribuição de atividades entre a Secretaria de Governo, Gabinete do Prefeito e Assessoria Especial.
* Criação da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Projetos, com vista a ter um órgão centralizado de elaboração e gestão dos Planos Municipais, assim como um órgão com capacidade para elaborar projetos e acompanhar sua execução, buscar recursos federais e estaduais necessários ao alcance das metas da administração.
* Criação da Secretaria Municipal de Segurança com o objetivo de receber repasses federais que vão da aquisição de coletes à implantação de guarda civil municipal com a aquisição de equipamentos, viaturas e sistema de vigilância.
* Criação da Secretaria Municipal de Cultura e Esporte, separando a Secretaria de Educação. Com isso, espera-se alcançar avanço ao IDEB e com atual estrutura não está sendo possível.
Foi aprovado com emenda modificativa tirando o departamento de fiscalização tributária, que estava junto com o departamento de postura e foi colocado junto com o departamento de auditoria tributária.
Com três emendas, sendo duas modificativas e uma aditiva, foi aprovado o Projeto de lei n° 07, que dispõe projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, que altera anexos da Lei Complementar n° 040, de 04 de setembro de 2007. A referida lei dispõe sobre o Plano de Carreiras e remuneração da Prefeitura Municipal.
A propositura visa a alteração de alguns de seus anexos em virtude da proposta de reestruturação administrativa que também está em análise pelos vereadores, criando novas secretarias e departamentos, bem como novos órgãos de assistência direta e imediata ao Gabinete do Prefeito. Com a criação de novos órgãos surge a necessidade da criação de novos cargos, novas nomenclaturas, símbolos e níveis salariais.
As duas emendas modificativas foram: Correção de erro de digitação na nomenclatura do cargo de assistente de atividades educacionais II e alteração no salário do cargo em comissão de ouvidor municipal. A emenda aditiva acrescentou correlação para transformação de cargo de professor de nível IV.
Os outros dois projetos aprovados foram:
*Projeto de lei que autorizou a abertura de crédito especial no valor de R$ 90 mil na ação ?Acesso ao Ensino Técnico e ao Emprego ? ACESSUAS Trabalho?, oferecendo cursos de educação profissional e tecnologia para famílias inclusas no Cadúnico.
*Projeto de lei que dispõe sobre a alteração dos anexos I e II da Lei n° 934, de 1º de agosto de 201º, devido a necessidade de alterar pontuação do cargo de fiscal de obras. (Assessoria da Câmara)
