A extrapolação de limites de razoabilidade no que concerne à perturbação do sossego das pessoas que vivem em sociedade pode caracterizar ilícito penal ou civil.
Foi com olhos voltados para isso, que em Campo Grande foi fixado termo de ajustamento de condudta entre o Ministério Público e empresário do ramo noturno na cidade – bar com som ao vivo. Ajustou-se no referido termo prazo e limites sonoros, tal como multa em caso de descumprimento da obrigação de limitar o som e adequar a acústica do ambiente.
Não cumprida a obrigação, o Ministério Público pediu ao Juiz que determinasse o cumprimento da obrigação de fazer, foi quando o Juiz, verificando que a multa diária, dado ao prazo decorrido, transformou-se em milhões, a reduziu para 50 mil reais, para que assim, pudesse efetivamente atingir seu objetivo, e não penalizasse exageradamente o empresário e assim fosse homenageado aquele que tinha obrigação de pedir o cumprimento em prazo razóavel, o Ministério Público, e não o fez, permanecendo inerte enquanto a multa diária se cumulava.
Não fosse feito assim, por certo, o empresário estaria correndo o risco até de falência. Mas o que interessa extrair disso é a seguinte lição: Dispõe a Lei de
Contraveção Penal em seu Art. 420(LCP) que, perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheios, abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos, e ainda de outras formas, pode ocasionar uma pena de prisão simples, de 1º (quinze) dias ou 3 (três) meses, ou multa. Essa,
portanto, a consequência penal do ilícito.
O ocorrido em Campo Grande foi relacionado ao ilícito civil, e por isso a penalização por meio de multa.
Assim, fica a lição: demonstrada a prática do delito de perturbação ao sossego, muitas vezes seguido de desobediência, pelo descumprimento de ordem policial para que se baixe o volume do som de veículos, ou expedida em fiscalização em ambiente fechados como bares e boates, pode restar configurado o ilícito penal e ou cívil, além de o crime de desobediência, passíveis de penalização, como lá ocorrido.
Fica o alerta para os usuários de sons automotivos e empresários do ramo, e ainda que outro Juiz pode ser mais rígido, fixando multa mais alta, fechando ambientes ou apreendendo veículos e sons. (Foto Ilustração)
Veja o significado de JURIDIQUêS
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