Funcionários públicos estaduais que ocupam cargos em comissão em Chapadão do Sul e nos demais municípios de Mato Grosso do Sul já estão enviando certidões Civil e Criminal para o setor de recursos humanos do Governo do Estado. A iniciativa de âmbito estadual contempla a já conhecida lei da ?Ficha Limpa? para servidores da administração direta, cargos em comissão ou funções de confiança na Administração Pública, empregos de livre nomeação nas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
A proposta veda a admissão e nomeação, para cargo, função ou emprego público de pessoas que se enquadrem nas condições de inelegibilidade que se tornou um marco fundamental para a democracia e a luta contra a corrupção e impunidade no país, tornando inelegível por oito anos um candidato que tiver o mandato cassado, entre outras exigências.
Os ocupantes de cargos em Comissão na Câmara e Prefeitura de campo Grande também deverão apresentar, no ato de posse, certidões de ações cíveis e criminais, emitidas pela Seção da Justiça Federal do Estado de Mato Grosso do Sul e pelo respectivo Tribunal Regional Federal; pela Justiça Estadual de 1ºdeg; e 20deg; graus.
