Completa nesta sexta-feira (3) um mês desde a entrada em vigor da chamada “PEC das Domésticas”, que ampliou os direitos da categoria. Parte desses novos direitos começou a valer no dia 3 de abril, quando o texto foi publicado no Diário Oficial. Por falta de regulamentação, no entanto, sete itens ainda estão em suspenso: seguro-desemprego, indenização em demissões sem justa causa, conta no FGTS, salário-família, adicional noturno, auxílio-creche e seguro contra acidente de trabalho.
A emenda prevê um prazo de 90 dias para a regulamentação desses direitos ? ou seja, até o início de julho. O governo, no entanto, queria agilidade. Na cerimônia em que foi promulgada a PEC, em 20de abril, o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL) afirmou que esperava que a regulamentação dos demais direitos “aconteça rápido”.
Segundo o ministro do Trabalho, Manoel Dias, a presidente Dilma Rousseff também pediu agilidade na regulamentação dos itens, com a edição de novas normas pelo próprio Executivo. Para isso, foi criada uma comissão especial para interpretar a PEC e detalhar como será a aplicação.
No entanto, as propostas do senador Romero Jucá, relator da comissão, enfrentam resistência. No lugar da multa de 40% sobre o saldo do FGTS pagos pelo empregador em caso de demissão, Jucá propôs dois tipos de multa, de 5% ou 1º% sobre o saldo. Já o ministro Manoel Dias afirmou que iria apresentar uma proposta diferente, mantendo os 40%.
Em vigor
Entre os direitos que não necessitam de regulamentação ? e já estão em vigor ? estão a jornada de trabalho definida em oito horas diárias ou 44 horas semanais, o pagamento de horas extras, a garantia de salário nunca inferior ao mínimo (hoje em R$ 678) e o reconhecimento de convenções ou acordos coletivos. Outro destaque é a obrigatoriedade de seguir as normas de higiene, segurança e saúde no trabalho. (G1º
