Enquanto setes casais homologaram Divórcios, outros 37 transformaram as uniões estáveis em casamentos em Paraíso das Águas. Estes números estão cadastrados nas ações da Carreta da Justiça que ficou até o dia 7 de fevereiro na cidade. A ação teve o apoio do Poder Judiciário de Chapadão do Sul e Prefeitura Municipal. A conversão da convivência em casamento é um procedimento simples e deve decorrer da vontade de ambos. Pode ser feita de forma administrativa ou judicial. Ao todo foram realizados 320 atendimentos na cidade
Existem duas formas de se realizar a conversão da união estável em casamento. A primeira com a simples celebração do casamento, mencionando no pacto antenupcial a existência de união firmada anteriormente, fazendo menção aos prazos de duração e regime de bens antes praticados. Modalidade mais indicada para aqueles que vivem em união estável fática, ou seja, não formalizada em cartório/contrato.
A segunda possibilidade acontece quando, os companheiros realizam o requerimento ao oficial do registro civil competente, de posse dos mesmos documentos que são exigidos para a habilitação para o casamento (artigo 1.525 do Código Civil Brasileiro), e do depoimento de duas testemunhas que estejam aptas a certificar a existência da união estável. Os atendimentos em Paraíso das Águas se deram através da Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Cidadania e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul que atendeu ao município com a Carreta da Justiça.
O prefeito Anízio Andrade, vice-prefeito Roberto Carlos e a secretária municipal de Assistência Social, Professora Rozilda Pereira da Silva destacaram o o trabalho dos profissionais do TJMS. Em 2016, o Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul passou a contar com 79 comarcas, embora apenas 54 estejam instaladas. Para que isso fosse possível, no dia 24 de agosto, foi sancionada a Lei nº 4.904/2016, que regulamentou a Emenda Constitucional acrescentando o art. 112-A à Carta Magna de MS, e a Lei nº 4.905/2016, que criou a vara judicial na estrutura do Poder Judiciário. Foram assinados ainda dois provimentos: o de nº 372, que instala a Vara da Justiça Itinerante, e o de nº 373, que instala a Vara de Execução penal do interior.
Assim consolidou-se a iniciativa do Presidente do TJMS, Des. João Maria Lós, no biênio 2015/2016, e na prática todos os municípios sul-mato-grossenses tornaram-se sede de comarca. Enquanto as novas 25 comarcas não são instaladas, a população dessas cidades é atendida pela Carreta da Justiça, como parte do programa “Judiciário em Movimento”, que transformou o sonho de inúmeras pessoas em realidade ao fornecer atendimento local, feito pelo Judiciário, sem necessidade de deslocamento. (Fonte BNC)
