A prefeitura Municipal encaminhou na semana anterior o Projeto de Lei n° 03/1º que: ?Dispõe Sobre Alteração da Previdência dos Servidores Municipais de Chapadão do Sul ? MS (IPMCS) e dá outras Providências?. O Chefe do Poder Executivo encaminhou o projeto que dispõe sobre ajustes e atualização na lei que instituiu o Regime Próprio de Previdência dos servidores municipais de Chapadão do Sul – IPMCS.
Confira a mensagem do projeto:
Aconteceram algumas mudanças no âmbito da legislação federal, e a decisão do supremo tribunal federal quanto à situação dos servidores dos quadros de especialista em educação, necessitam das mudanças propostas. O supremo ao julgar ADI, proposta em face a lei federal n° 16301º entendeu por considerar que a função de especialista em educação, não goza do beneficio de redução em 5 anos na idade e tempo de contribuição para obtenção dos benefícios como os professores, situação que ainda não definida quando da aprovação a lei n° 51º/2004.
Também editada pelo Congresso Nacional a Emenda Constitucional n° 70/201º que muda a forma de calculo dos benefícios de aposentadoria por invalidez, para os servidores que ingressaram no serviço público até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 41º em 01ºde janeiro de 2004, garantindo a estes, como forma de cálculo, a utilização da ultima remuneração, além de garantir-lhes o reajuste a paridade.
A vista da necessidade de inserção destes novos comandos na legislação, aproveitou-se para que fossem feitos alguns ajustes de redação e remissões que também faziam necessários. A propositura também prevê o aumento de mais conselheiro fiscal e mais dois conselheiros curadores, incluindo a representatividade do sindicato dos servidores públicos municipais.
Na sessão do dia 20 de fevereiro, o projeto foi lido e baixado para as comissões, que nesta segunda-feira, dia 04, devem se reunião para a análise e discussão do mesmo. Assim que as comissões derem seus pareceres o projeto deverá entrar em votação.
Assessoria: Natália Leal
Fotos: Assessoria Imprensa
